101; o adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA.
Questão 7 Parcialmente correto Atingiu 0,17 de 0,50 Marcar questão Texto da questão Marque a resposta correspondente sobre as medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): É geralmente aplicada para adolescentes que cometeram atos infracionais mais gravosos Resposta 1 Dura no máximo 06 ...
O ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos demais cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Trata-se de conduta contrária ao ordenamento jurídico perpetrada por aqueles considerados inimputáveis frente à legislação brasileira.
Procedimento do ECA - lei 8.
No artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estão elencadas as medidas de caráter socioeducativo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais.
SE NÃO HÁ RESPALDO PARA TAL, ARGUMENTE QUE ESTRATÉGIAS SÃO APLICADAS PARA ADOLESCENTES INFRATORES EM UM DOS PAÍSES CITADOS (Alemanha, Índia e Cingapura). Sim, um dos objetivos da Declaração Mundial sobre a Educação para Todos volta-se para a satisfação e cuidado socioeducacional dos indivíduos.
O Artigo 19 do ECA, reza que “toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.”
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos: conheça cinco direitos fundamentais previstos na lei
As medidas socioeducativas são uma espécie de “sanção” para aquele adolescente que comete um ato infracional. ... É considerada para a aplicação da medida a data do fato, a capacidade de cumprimento pelo adolescente, às circunstâncias e a gravidade do ato infracional cometido.
R: SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito.
Presta serviços públicos considerados essenciais, como saúde, segurança pública e transporte público. Esses serviços são aplicados a toda a coletividade de pessoas, sem nenhum tipo de exceção.
Serviço de MSE em Meio Aberto tem como propósito contribuir para o aprimoramento da execução do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida So- cioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ofertado no Centro de Referência Especiali- zado de Assistência ...
O objetivo das medidas socioeducativas (MSE) é, basicamente, promover um conjunto de ações que proporcionem aos adolescentes um processo de reflexão acerca de suas práticas infracionais, suas motivações para cometê-las e construir possibilidades de resignificações que contribuam para uma relação social menos danosa ...
O Plano Municipal busca operacionalizar as diretrizes postuladas na legislação e descritas no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, definindo ações concretas, com prazos e metas exequíveis.