O que a Lei 13467? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A reforma trabalhista é representada pelas alterações promovidas pela Lei 13467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também em leis esparsas. É chamada assim porque alterou muitos direitos e deveres trabalhistas, o que afetou trabalhadores, empregadores e até operadores do direito.
Qual o principal objetivo da Lei 13.467 2017?
A reforma trabalhista de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei № 13.467 de 2017. Segundo o governo, o objetivo da reforma era combater o desemprego e a crise econômica de 2014.
Qual o número da Lei da Reforma Trabalhista?
A Reforma Trabalhista, representada pela Lei nº 13.467/17, modificou a legislação aplicada às relações de trabalho. Com o total de 114 alterações, é possível verificar só na CLT a inserção de 43 novos artigos e revogação de nove.
Quais são os objetivos intrínsecos com a Reforma Trabalhista Lei n 13.467 2017 )?
A Reforma Trabalhista tem como principais objetivos: a modernização das regras laborais, a realidade praticada nas empresas, a adequação da legislação às novas relações de trabalho, a consolidação de direitos e o implemento da segurança jurídica nas relações de trabalho.
Qual a Lei da nova reforma trabalhista?
A nova reforma trabalhista é um conjunto de alterações feito na Consolidação da Lei do Trabalho (CLT). Tecnicamente, chama-se Lei nº 13.467 de 2017 e, segundo o governo, trata-se de uma série de medidas para combater o desemprego e a crise econômica.
Qual é a nova Lei da reforma trabalhista?
Veja algumas das principais mudanças da nova reforma trabalhista: cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS. cria outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte.
Quais são as consequências da ausência das partes em audiências trabalhistas após o advento da Lei n 13.467 2017 reforma Trabalhsita )?
Conheça as consequências da ausência das partes em audiências trabalhistas, após o advento da Lei 13.467/2017. No processo do trabalho, nos termos do art. ... No entanto, na prática, “já se generalizou o hábito de apresentação de resposta escrita, o que simplifica e dinamiza os trabalhos” (GIGLIO; CORRÊA, 2007, p. 204).
O que significa a Lei 13.467 2017?
Com a Lei nº 13.467/2017, buscou-se racionalizar o uso do tempo tanto para os empregados quanto para os empregadores, por isso, viabilizou-se as questões condizentes a jornada de trabalho, sendo possível, os ajustes do banco de horas por acordo individual; redução de jornada e salário, mas com garantia de emprego pelo ...
Quais foram as alterações implementadas pela Lei 13.467 2017 quanto aos temas justiça gratuita honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência?
A Lei 13.467/2017 alterou o art. 844 da CLT, acrescendo, no que diz respeito à justiça gratuita, os parágrafos 2º e 3º: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.