A ADI reafirma que a EC 95/2016 causará consequências negativas para a população brasileira, pois transforma o "piso" (limite mínimo) de despesas nas áreas de saúde e educação em 'teto' (limite máximo) por duas décadas. Defendemos a Saúde e a Educação Públicas, Universais, Integrais, Gratuitas e de Qualidade.
EC n. 95: REGRAS DE CÁLCULO NOVO REGIME FISCAL - NRF Crescimento da Despesa Primária da União nos próximos 20 anos não pode ser superior à inflação, sendo que, a partir do 10º ano, o método de correção da despesa poderá ser alterado.
A EC 95, ao congelar o piso da saúde por 20 anos, estará diminuindo gradualmente o percentual que deve incidir sobre as receitas correntes líquidas pelo fato de a mesma não mais corresponder à arrecadação anual das receitas.
As provisões para a PEC 95 indicam que ela pode acabar por sobrecarregar os serviços públicos, como saúde e educação, em grande maioria dos Estados e Municípios além de haver também uma sobrecarga no sistema de Justiça.
No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais.