A Constituição estabelece que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII).
Ainda, o art. 280 prevê que, sempre que possível, constem o prontuário do condutor infrator e a sua assinatura no auto de infração. Esse artigo também aponta que o agente da autoridade de trânsito, para poder lavrar o auto de infração, deverá ser servidor civil, estatuário ou celetista.
O valor da multa aplicada pelo Ibama por Desmatamento de R$ foi reduzido para R$ O valor corresponde a R$ 200,00 por hectare desmatado. Entenda! Publicado em 07/2020 .
Muitas multas ambientais são desproporcionais e violam princípios constitucionais, sendo cabível o ajuizamento de ação anulatória de auto de infração ambiental e pedido de redução de multa ambiental, como aconteceu neste caso (sugiro a leitura): Multa Ambiental de R$ é reduzida para R$
O DER/SP informa que não disponibiliza mais os boletos para pagamento. Para efetuar o pagamento informe o número do RENAVAM do veículo diretamente no caixa do Banco, em caixas eletrônicos, onde há opção para pagamento de multas ou pela internet através do site de seu Banco.
DER significa "Data de Entrada do Requerimento", que é a data em que o cidadão pleitou o benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Dessa forma, é a uma referência temporal importante para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Na notificação da autuação, há um prazo para se defender s/ou indicar o condutor. Se, após esse prazo, não houve a defesa (ou se indeferida), o órgão de trânsito emite a notificação de penalidade, com o prazo para pagamento da multa e/ou recurso.