Como emitir e imprimir o certificado de regularidade do FGTS?
Para tanto, basta que seja consultada a regularidade da empresa junto ao FGTS no site da CAIXA, na Internet, na opção “Verifique a Renovação do CRF”, e utilizando a opção “Renove o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”.
Assim, nos termos do artigo 3° do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 082/2009, o contratante deverá informar o MEI em SEFIP da seguinte forma: - Categoria 13; - O campo “Ocorrência” deverá ser preenchido com "05". - O campo “Valor Descontado do Segurado” deverá ser preenchido com "0,0".
Como tirar 5 certidões negativas de débitos de sua empresa
O prazo de validade de uma Certidão Negativa pode variar entre 30 dias (certidões municipais e estaduais) e 180 dias (certidão da Receita Federal - RFB). Esse documento pode ser solicitado em diversas situações em que o empresário precisa comprovar sua regularidade junto ao município.
Situação como MEI – CCMEI Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal; Do lado direito em “Já Sou”, clique em serviços; Após, clique em “emita o seu comprovante de MEI” e em “comprovante de MEI”; Preencha os dados pessoais solicitados e pronto!
As declarações atrasadas podem ser feitas no momento do acesso, porém, junto com a declaração será emitido um recibo para pagamento da multa pelo atraso. Após essa etapa, acesse o Portal Gov.br/MEI, selecione “Parcelamento” e “Optar por parcelamento”.
Para identificar se você possui débitos no CNPJ será preciso realizar os seguintes passos: