A disposição ou cessão de servidores a órgãos ou entidades públicas de outras esferas pode se dar desde que respaldada em autorização legislativa vigente, amparada em norma legal, formalizada por instrumento adequado (Portaria, Resolução, etc.), e constando do ato as condições da cessão.
Cessão de servidores é o fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades ...
Art. 93 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II – em casos previstos em leis específicas.
2) REQUISIÇÃO: É o ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço (art.
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Diferenças entre sessão ou seção Além disso, têm significados e aplicações distintas. Enquanto sessão é usada como intervalo de tempo, o termo seção atribui o sentido de separação. Vale dizer ainda que as duas são substantivos femininos.
Sessão significa "sentar-se", em latim, sendo assim, a palavra representa um intervalo de tempo. ... Já as palavras secção e seção tem o mesmo significado, sendo "secção" mais utilizada em Portugal. Na ortografia do Brasil, seção quer dizer "separação" ou ainda "subdivisão".
Português pra não confundir: Seção, sessão ou cessão Nunca diga: "fiz a seção de fotos", a menos que você tenha cortado as fotos em partes. Seção/secção: ato ou efeito de secionar/seccionar, de cortar em partes; repartição; unidade de uma organização (seção de protocolo, seção de compras).