Resgate centralizado. A Guia de Depósito Judicial Trabalhista poderá ser paga via TED Judicial utilizando o ID constante na guia ou em qualquer agência bancária do BB. A guia via boleto bancário poderá ser paga em qualquer ponto de atendimento da rede bancária, com comodidade, facilidade e segurança.
O valor depositado em uma conta judicial poderá ser sacado por meio de alvará de levantamento ou por meio de transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela Serventia Judicial, por meio de ofício (parágrafo único do art. 906 do CPC).
Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.
A pesquisa é realizada no banco de dados dos Sistemas de Gestão de Depósitos Judiciais e de Precatórios. Basta acessar a página inicial do site do TJSC, ir a "Depósitos Judiciais", "Identificador de Crédito de Alvará", e clicar no link de mesmo nome.
O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza o credor de um precatório (somente o não-alimentício) a efetuar a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo.
O advogado faz a expedição do alvará no nome do interessado em receber os valores do precatório. Depois disso, o advogado vai até à instituição, entrega o alvará de levantamento, e indica uma conta bancária para fazer o depósito ou transferência dos valores.
Significa que um documento foi expedido a fim de cumprir uma determinação do juiz, mas ainda pode estar pendente de conferência e/ou assinatura e, portanto, não está necessariamente disponível para retirada. Como por exemplo: alvará, ofício, mandado, edital, etc, entre outros.
1. Documento que uma autoridade passa a favor de alguém, certificando, autorizando ou aprovando certos actos ou direitos (ex.: alvará de construção). 2. Antigo diploma rubricado pelo monarca e assinado pelo ministro, sobre negócios de interesse público ou particular.
O projeto substitui o indexador atual, a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), pelo valor fixo de R$ 25 mil, corrigido pela taxa referencial (TR).
O processo de arrolamento comum é utilizado quando a estimativa de valores dos bens do espólio é igual ou menor que 2000 OTN (obrigações do Tesouro Nacional). Esse valor equivale a aproximadamente R$(vinte e cinco mil reais).
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