Como Ocorre A Responsabilidade Civil Nas Relaçes De Consumo?

Como ocorre a responsabilidade civil nas relações de consumo?

Afastando a análise da culpa, a responsabilidade civil do fornecedor rege-se, única e exclusivamente, pela constatação do vício ou defeito do produto ou do serviço. Através disso, a legislação procura equilibrar a relação consumerista, protegendo os interesses econômicos e a dignidade do consumidor (art. 4º, CDC).

Quais os requisitos para a responsabilidade civil segundo a ótica do Direito do Consumidor?

A responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é a objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. Em seus artigos 12, 13, 14, 18, 19 e 20, o CDC expõe claramente essa responsabilidade objetiva, inclusive solidária, entre os fornecedores de produto e os prestadores de serviço.

Quais os dois tipos de responsabilidade previstos no CDC?

Existem duas espécies de responsabilidade civil no Código de Defesa do consumidor, uma está disposta nos artigos 12 a 17, que referem-se aos produtos e serviços, e a outra espécie está nos artigos 18 a 25, referindo-se aos vícios dos mesmos.

Como são classificados os direitos da personalidade?

Fiuza (2006) classifica os direitos da personalidade em direitos à integridade física que compreende o direito à vida, ao próprio corpo e o direito ao cadáver; e em direitos à integridade moral que compreende o direito à honra, o direito à liberdade, o direito ao recato, o direito à imagem, o direito ao nome, o direito ...

Quanto à responsabilidade civil entre os cônjuges segundo a jurisprudência atual?

Assim, quanto à responsabilidade civil entre os cônjuges, segundo a jurisprudência atual: estabelece que: É possível reconhecê-la nos casos de dever de assistência e nos casos de indenização por danos materiais ou morais eventualmente sofridos.

São elementos da responsabilidade civil subjetiva exceto?

São elementos da responsabilidade civil subjetiva exceto: o fato de terceiro. Esse tipo de responsabilidade é definida no Código Civil, especificamente nos artigos 186 e 187, onde se estabelece que é necessária a comprovação de culpa do agente causador do dano, e de ser assim, ele é obrigado a indenizar o dano.

Quando se inicia a personalidade civil de uma pessoa?

"A personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida." O art. 2º do novo Código Civil reproduziu ipsis litteris o art. 4º do Código revogado (de 1916): "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."

O que é ser uma pessoa natural?

Para o ramo do Direito Civil, pessoa natural é o próprio ser humano dotado de capacidade. É o sujeito provido de direitos e obrigações a partir de seu nascimento com vida, de acordo com o artigo 2º do Código Civil. ... Importante destacar que o termo “pessoa natural” pode ser substituído pelo termo “pessoa física”.