Para atividades não passiveis de licenciamento pela CETESB pode-se emitir uma DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento, pela internet e sem custos. Este documento deve ser solicitado pelo Portal de Licenciamento Ambiental – PLA na opção “Via Rápida Ambiental”.
A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DDLA - corresponde à regularização ambiental informando que os empreendimentos de pequeno porte e de baixo impacto ambiental estão isentados do licenciamento de acordo com suas características e peculiaridades, atendendo Lei nº 2.
O interessado deve comparecer à Agência Ambiental que atende à sua região com os seguintes documentos para solicitar o Certificado de Dispensa de Licença:
Acesse o portal Ecosistemas. Após o acesso ao referido portal, será necessário registrar as pessoas físicas e jurídicas para as quais o licenciamento será pedido, bem como os consultores que poderão participar do licenciamento ambiental ou que poderão solicitar a certidão de dispensa de licenciamento ambiental.
O Que é Licenciamento Ambiental Rural? ... O CAR tem como finalidade monitorar a situação ambiental dos imóveis rurais, bem como o seu impacto na vegetação nativa e nas regiões de preservação. Com isso é possível conter o desmatamento dessas áreas.
O Licenciamento Ambiental é um procedimento obrigatório para empreendimentos que possuem atividades com algum grau de probabilidade (baixo, médio ou alto) de causar danos ambientais.
Significado de Licenciar verbo transitivo Conceder licença; isentar temporariamente do serviço. ... verbo pronominal Tomar licença, afastar-se oficialmente do trabalho por determinado período.
As autorizações são dadas quando o produtor comprova a existência da Área de Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente. O proprietário também deve informar se possui áreas abandonadas.
Na prática do produtor, limpeza de pastagem está associado com a remoção das plantas invasoras. Na prática jurídica, lembramos alguns conceitos como "área de uso alternativo", "áreas consolidadas", "supressão vegetal" e "pousio".
Estão dispensadas de licenciamento as barragens cuja área da represa seja menor ou igual a 1 hectare e o volume armazenado seja menor ou igual a 10 mil metros cúbicos de acumulação de água. ... Tipo III: área inundada maior que 15 hectares e menor ou igual a 30 hectares; Tipo IV: área inundada maior que 30 hectares.
Portanto, lembre-se que para adquirir sua licença, será preciso:
Já a Licença Prévia de um loteamento, que obviamente possui um impacto ambiental muito maior e que a análise inclui, também, o pagamento de aproximadamente R$ 700,00 apenas para o geólogo contratado pela prefeitura, é de quase R$ 100,00 (30,63 URM vezes R$ 3,07 por URM)!; quatro vezes mais cara!
Geógrafos, biólogos, cartógrafos, agrimensores, engenheiros ambientais, tecnólogos em geoprocessamento, técnicos em meio ambiente, não só esses como tantos outros profissionais, egressos de áreas de formação diversas, se lançam no mercado como profissionais capacitados a realizar o tão esperado Licenciamento Ambiental.
Para preencher o formulário de requerimento de licença ou autorização, o interessado deverá acessar o Portal de Serviços do Ibama , clicando no link Login Serviços disponível na parte superior da página do Ibama na Internet, e informar usuário e senha gerados a partir do registro no CTF .
Em relação à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais) os valores saltaram de R$ 50,00 para R$ 128,80 na faixa mais baixa, e ...
Se você quer legalizar o seu papagaio o primeiro passo é se dirigir a sede do Ibama mais próxima de você. É o Ibama o órgão responsável pela conservação e preservação das espécies brasileiras tais como peixes, aves e outros animais. No Ibama o dono do papagaio deve provar a origem do animal.
Na lateral esquerda, no menu serviços, clique em Licenças e depois em Porte e Uso de Motosserras. Para emitir a Licença para Porte e Uso de Motosserras, você deverá possuir cadastro válido no CTF (Cadastro Técnico Federal) e estar inserido na atividade Motosserras - Lei 7803/89 / Proprietário de Motosserra.
Quanto custa a Licença de Porte e Uso? Até o presente momento (2020), a taxa de licenciamento é de R$81,40. Ao realizar o pagamento do boleto bancário, a Licença já estará apta para uso.
O Certificado de Regularidade é emitido pela própria empresa através do site do IBAMA. Para emitir a organização utiliza o seu login gerado no cadastro CTF/APP. A sua emissão deve ser realizada através do site http://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/certificado-de-regularidade.
O Registro de Motosserra e trator será feito mediante a apresentação dos documentos necessários ao registro, incluindo Nota Fiscal de compra de Tratores, Motosserra, Motopodas e seus similares, recibo ou declaração de posse. Juntamente com os formulários devidamente preenchidos.
- Para emitir a Licença para Porte e Uso de Motosserra você deverá possuir cadastro válido no CTF (Cadastro Técnico Federal) e estar inserido na atividade Motosserras - Lei 7803/89 / Proprietário de Motosserra.