O contrato de doação deve ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:
É aquela que não está sujeita a nenhum tipo de encargo, ou seja, representa a essência do contrato de doação com o empobrecimento do doador e enriquecimento do donatário. Também não apresenta qualquer ônus ao recebedor.
A doação é um contrato unilateral, pois atribui obrigações apenas para o doador. ... Os contratos em geral, quanto à forma, classificam-se em formais ou solenes e informais ou não solenes. A doação, em regra, aparece como um contrato solene, exigindo forma escrita como requisito de validade.
Doação pura: É aquela simples, de plena liberalidade, sem nenhum ônus, motivação, condição, encargo etc. Doação modal: É uma doação com encargo, com ônus. ... É onerosa, pois existe uma obrigação, mas sendo uma pequena contraprestação, se for grande, será caracterizado como troca.
A extinção normal dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas, ou ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo.
a. É válido ressaltar que a forma normal de extinção dos contratos acontece quando o mesmo atinge o seu ciclo jurídico de existência, ocorrendo sua execução, e atingindo sua conclusão quando cumprida as obrigações pactuadas pelas partes.
Distrato por resolução: ocorre quando o contrato é encerrado devido ao descumprimento, parcial ou total, de uma obrigação por uma das partes do contrato. Distrato por resilição consensual: ocorre por iniciativa das partes, quando todos os envolvidos, conjuntamente, desejam encerrar o acordo com a rescisão contratual.
O distrato para extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior deve ser solicitado até a entrega das chaves. Após isso, o comprador toma posse do imóvel e não é mais possível devolver o bem à construtora. A devolução do valor pago a título de distrato deve ser feita em uma única parcela pela construtora.
O distrato de contrato é o meio adequado de anular, quando há vontade de todas as partes, um acordo realizado entre os contratantes para extinguir formalmente o vínculo, obrigações e deveres anteriormente firmados por meio de um contrato, seja da área cível, empresarial, imobiliária e até trabalhista.
Então, para calcular o distrato, é deve-se deduzir a comissão de corretagem, impostos reais, cotas de condomínio, e, se for o caso, taxa de ocupação.
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.
MÉDIA = (((TOTAL VARIÁVEL/Nº AVOS)/12) x Nº AVOS) Deste modo, a legislação não prevê que a apuração de médias, para fins de pagamento de verbas rescisórias devem ser feitas pelos últimos 6 meses.
Em resumo, horas extras e comissões são calculadas por média, ou seja, soma todas as horas extras e comissões do ano e divide por 12, assim como resultado o valor das horas extras, esse valor será somado com o valor do 13º salário, resultando então o valor total a ser recebido pelo 13º salário.
Assim, para calcularmos o valor da indenização se faz necessário atualizar o valor de todas as comissões recebidas até a data da rescisão, e da soma dividida por 12 (doze) é apurado o total devido ao Representante Comercial.
Devido à inexistência de vínculo empregatício, o Representante Comercial autônomo não possui carteira de trabalho assinada, não fazendo jus ao salário, férias, décimo terceiro salário e demais direitos inerentes à relação de emprego. ... Também não recebe salário, mas sim uma remuneração pelos serviços prestados.
dia 15
E, nesse caso, a remuneração do representante comercial é feita através do pagamento de comissões que, conforme determina a legislação, e deve ser calculada sobre o valor das mercadorias cuja intermediação foi por ele realizada.
O "avos" aparece quando o denominador de uma fração é maior do que dez - como 1/12 (que se lê "um doze avos"). O termo tem origem em octavus (em latim, "oitavo"), que passou a ser escrito oit'avos (aí sim para representar uma fração).