Descubra se tem uma dívida ativa. Para isso, faça uma consulta no site da prefeitura da sua cidade, no e-CAC PGFN para identificar uma dívida federal ou na procuradoria do seu estado, para ver se tem divida ativa estadual.
Como consultar Clique no botão "Consultar" e preencha o CPF/CNPJ a ser consultado e o código de controle que aparecerá na tela. Caso retorne a mensagem informando que não há pendências no Cadin Estadual, pode ser que: Inexista pendência ou. exista pendência dentro do prazo de envio do comunicado ou de regularização.
Caso você esteja em dúvida se possui alguma pendência na Receita Federal hoje em dia, um serviço digital chamado eCAC foi lançado pelo próprio órgão, e para acessá-lo basta acessar o site AQUI e informar seu CPF/CNPJ, código de acesso (gerado aqui) e a senha.
3º da Lei 14.
Consultar Pendências – Inclusão no Cadin/Sisbacen pela Receita Federal. Permite consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela RFB. Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal.
O Secretaria do Tesouro Nacional emite as normas relativas ao CADIN e o Banco Central do Brasil administra e disponibiliza, através do SISBACEN, as informações do banco de dados no cadastro.
O primeiro passo, então, é quitar a dívida. Depois, deve se dirigir ao órgão ou entidade que o colocou no Cadin com os documentos que comprovam que você quitou a dívida. Aí sim, deve solicitar a exclusão do registro. O processo deve ser concluído em até cinco dias úteis.
Para maiores informações de como consultar seu CADIN online, clique aqui. Agora se deseja consultar por correspondência, siga as instruções abaixo: Procedimento para Pessoa Física: Envie para o Banco do Brasil cópia do RG e do CPF, junto da autorização assinada com firma reconhecida.
Mas você sabe qual é o prazo para as empresas retirarem as restrições do seu nome? A regra é clara. Após o pagamento da dívida, a empresa credora tem 5 dias úteis para retirar o nome do consumidor do banco de dados da Serasa.
Se o devedor for notificado da dívida pela PGFN e não fizer o pagamento em até 75 dias após a notificação, seu nome será inserido no CADIN. ... Além disso, uma eventual restituição do Imposto de Renda fica bloqueada, só sendo liberada após o pagamento total do débito ou o seu parcelamento.
Para o devedor, a principal consequência da inscrição do débito em dívida ativa (além da execução) é a emissão de certidão positiva de débitos, que atesta a sua inadimplência perante o Poder Público.