A citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, independente de requisição do estabelecimento prisional para o ato, por ser uma medida meramente administrativa o preso tem o direito de ser citado...
CPP , ART. 392 . - A norma inscrita no artigo 392 , I , do CPP , proclama que a intimação da sentença condenatória deve ser feita ao réu, pessoalmente, e ao defensor por ele constituído, quando se encontrar preso.
É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. É bem verdade que a jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de que a citação editalícia deve, necessariamente, ser precedida de diligências visando à localização do acusado.
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal.
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art.
Citação por edital (raiz etimológica de editar = tornar público). Consiste na citação por meio da publicação ou afixação na entrada do fórum da ordem judicial da citação. Trata-se de medida excepcional, que só pode ser adotada depois de esgotados todos os meios de localização. O edital terá prazo de 15 dias.
O edital de concurso é um documento legal que contém todas as informações acerca de uma seleção. Tudo o que você precisa saber, como datas, etapas, valores, vagas e outros detalhes relacionados estão descritos nesse documento.
Edital é um ato escrito em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados de ordem oficial. Normalmente, os editais são afixados em lugares públicos ou anunciados através da imprensa oficial, geralmente em jornais de grande circulação, para conhecimento geral ou de alguns interessados.