“Quando se compra um imóvel na planta ocorre uma promessa de compra e venda futura. Com o distrato, o consumidor só está deixando de comprar. Não está devolvendo nada”, afirma o advogado Marcelo Tapai. “O direito de fazer o distrato está assegurado pela súmula 543 do STJ”.
A nova lei do distrato (Lei nº foi um dos últimos atos legislativos do ex-presidente Michel Temer e foi sancionada no final de 2018 após três anos de debate no Congresso. Uma das principais mudanças da nova lei foi na questão do distrato, que é quando uma pessoa desiste da compra de um imóvel.
Desta forma, o distrato nada mais é do que a extinção do contrato de trabalho por comum acordo. Em caso de extinção do ajuste por comum acordo (distrato), o empregado receberá metade da indenização adicional do FGTS e metade do aviso prévio, se indenizado.
A taxa de fruição nada mais é que uma indenização a ser paga por quem utilizou o imóvel e não pretende mais prosseguir com o contrato, seja por inadimplemento ou porque simplesmente se arrependeu da compra feita. É uma reparação justa, como se fosse um “aluguel”.
Resposta. Resposta:As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados de forma coercitiva ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não devem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de agressão por parte do Estado na tentativa de desfazer o contrato.