São requisitos a configuração do delito de apropriação indébito?

O crime de apropriação indébita previdenciária exige apenas “a demonstração do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, conhecido como animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa para si).

Quais são as espécies de apropriação indébita?

Há duas espécies de apropriação indébita, sendo elas: a) Apropriação indébita propriamente dita: o agente diz que fez a inversão do título da posse, como por exemplo, no caso de venda da coisa; b) Negativa de devolução: o agente se nega a devolver a coisa.

Quais as diferenças entre os tipos penais de furto e estelionato?

Assim, no "furto qualificado" a fraude é apenas um meio para o agente chegar à subtração da coisa. Já no "estelionato" ela incida da mesma forma, mas não ocorre subtração alguma, ou seja, a "res": é tirada da posse do ofendido. ... Outra diferença entre os dois delitos é o momento da aplicação da fraude.

Qual o objeto material do crime de apropriação indébita?

“Distingue-se apropriação do furto porque neste não há apropriação, mas subtração, mesmo no caso em que o sujeito ativo detenha momentaneamente a coisa sob vigilância da vítima”. O objeto material é a coisa móvel alheia, que pode ser tanto na parte do sócio, co-herdeiro ou coproprietário.