Quando vale a nova Lei de Licitaçes? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quando a nova Lei de Licitações entra em vigor? A nova Lei de Licitações entrou em vigor assim que foi sancionada, porém a revogação das normas anteriores sobre licitações e contratos para a implementação da nova lei ocorrerá dentro de um prazo de 2 anos.
O que muda com a Lei 14.133 21?
Como forma de implementação da Estratégia de Governo Digital, ou simplesmente e-GOV, iniciativa que tem por objetivo a desburocratização dos serviços públicos através de sua digitalização, a Lei nº 14.133/21 estabelece a priorização dos atos digitais, permitindo sua produção, comunicação, armazenamento e validação por ...
O que mudou com a Lei 14.133 2021?
Pela Lei 14.133/21, houve uma inversão: preparatória, divulgação do edital, apresentação das propostas (lances, na hipótese do pregão), julgamento, habilitação, recurso e homologação. Ou seja, houve uma mudança significativa: agora, o julgamento vem antes da habilitação.