IMÓVEL ALUGADO O locatário (inquilino) de imóvel urbano tem a preferência para aquisição do imóvel a ele alugado, em igualdade de condições com terceiros, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei 8245/91 (Lei do inquilinato).
Segundo o que consta na lei, o locatário tem garantido seu direito da compra pelo mesmo preço em que o imóvel está sendo oferecido a terceiros. ... Se isso não for feito, ele perde seu direito de preferência. E caso o proprietário desista do negócio, o inquilino deverá ser indenizado pelo prejuízo.
Direito de preferência é a prerrogativa de se adquirir um bem pelas mesmas condições oferecidas a terceiro (como preço e forma de pagamento). ... No caso de bem indivisível comum, por expressa previsão legal, deve ser observado o direito de preferência do condômino (artigo 504 do CC).
O arrendatário tem o direito de preferência no caso de venda do imóvel arrendado, de acordo com o previsto nos §§ 3º e 4º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.
O condômino que desejar alienar a fração ideal de bem imóvel divisível em estado de indivisão deverá dar preferência na aquisição ao comunheiro. O art. 504 do CC estabelece que: "Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.
O artigo 87 do vigente Código Civil bem informa o conceito legal de bens divisíveis, possibilitando-nos, por via inversa, entender como bem indivisível aquele que não se pode fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
Os bens divisíveis são divisíveis os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam (art. ... São exemplos de bens indivisíveis por natureza, um computador, uma mesa, um automóvel, etc.
Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro. O Código Civil, em seu artigo 85, traz a definição de bens fungíveis.
São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
Economia e Finanças Bens livres: São aqueles bens intangíveis, de livre acesso a todos e que não possuem valor, Ex: o ar, o mar, a luz solar. ... Bens materiais: São aqueles que como o próprio nome diz, são materiais e tangíveis. Ex: roupas, carros, alimentos, etc.
Os bens imateriais são aqueles que não podem ser comprados pois não são bens tangíveis, tal como um idioma, uma cultura ou um povo, todos com suas peculiaridades e valor incalculável.
adjetivo Que não se constitui de matéria. Que não se consegue tocar; impalpável. substantivo masculino O que é imaterial; o que não é corpóreo; espiritual. Etimologia (origem da palavra imaterial).
Característica do que é imaterial, ou seja, é aquilo que não se constitui de matéria. Exemplo de uso da palavra Imaterialidade: Imaterialidade é tudo aquilo que se sente ao ver uma obra de arte, criada por um artista, pintor!
"Como a produção de serviços não resulta em bem material e durável, definimos o trabalho envolvido nessa produção como trabalho imaterial - ou seja, trabalho que produz um bem imaterial, como serviço, produto cultural, conhecimento ou comunicação" (Hardt e Negri, 2001, p. 311).
Isso porque conforme a definição de Marx e Engels, o trabalho imaterial é aquele que é produzido intelectualmente. Já o trabalho material é aquele que é executado pelos operários e passível de apropriação pela propriedade privada da classe dominante.
Imaterial, do latim immateriālis, é um adjetivo que se refere àquilo que não é material. O imaterial, por conseguinte, pode associar-se ao espiritual, abstrato, imaginário ou ideal. É fácil compreender o conceito de imaterial ao opô-lo a coisas materiais. ...