Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo (…) Como se pode notar, as penalidades são bem severas. Embriaguez ao volante resulta em uma multa de dez vezes o valor de R$ 293,47 = R$ 2.
O artigo 277 detalha uma das medidas administrativas previstas no artigo 269: a “realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica” (inciso IX), a ser aplicada pela autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera de suas competências (a ...
Entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012 a Lei que vem sendo chamada pela imprensa como a nova Lei Seca. Com a inovação legislativa, foi alterado, entre outras coisas, o famigerado artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante.
165 do CTB - punível com multa e suspensão da carteira. Com a vigência da Lei n° - conhecida ainda hoje como Nova Lei Seca - passou a caracterizar crime quando o condutor apresenta concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar.
Começou hoje (16) a Operação Verão da Lei Seca, na Praia do Arpoador, zona sul do Rio de Janeiro. A ação terá fiscalizações diurnas até depois do carnaval, nos principais acessos às praias, cachoeiras e áreas de lazer em todo o estado do Rio de Janeiro.
Não existe limite no bafômetro. A política adotada no Brasil é de tolerância zero. O que acontece é uma confusão sobre o entendimento da margem de erro de 0,04 mg/L relativa à aferição do equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no organismo.
Mas é sempre um processo lento – um quarto de litro de cerveja leva duas horas e meia para ser eliminado do organismo. Por isso, a ingestão contínua de grandes quantidades de bebida alcoólica acaba causando embriaguez – que não é senão o conjunto de sintomas de intoxicação.
Com esta então nova redação, o crime de embriaguez ao volante, disciplinado no Art 306 CTB, se caracteriza quando se constatar que a capacidade psicomotora do motorista esteja alterada em virtude do álcool ou de outras substâncias psicoativas, como, por exemplo, “maconha” ou “cocaína”.
“A prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de sangue), mas esta pode ser suprida (se impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão) pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal”.
A ação penal do crime de embriaguez ao volante é do tipo incondicionada, não sendo necessário a representação da(s) vítima(s) pois nesse caso tem-se que a sociedade é o sujeito passivo do delito, conforme entendimento disposto no STJ a respeito do assunto: HABEAS CORPUS.
admirado abalado assombrado atónito banzo boquiaberto embasbacado embriagado enleado espantado extático surpreendido surpreso alcoolizado bêbedo ébrio embebedado borracho chumbado encachaçado temulento tocado trancucho triscado bicudo aguçado agudo complicado difícil pontiagudo pontudo zangado grito ligado preso ...
Caso o motorista fira gravemente alguém com seu ato, ele pode ser condenado à reclusão de 3 a 6 anos. Já se houver morte, a prisão passa a ser de 5 a 10 anos.
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