dois anos
Um dia após a data de vencimento da pensão alimentícia será possível executar o devedor. Entretanto é de bom senso aguardar pelo menos 30 dias para acionar a justiça.
Existem três situações que indicam quando parar de pagar pensão de alimentos: Com a maioridade ou emancipação do filho; Casamento ou união estável; Em razão do filho conseguir trabalhar.
O que é pensão alimentícia retroativa? A pensão retroativa é o nome dado ao ato de solicitar o pagamento das pensões que você ainda não pagou ou que estão atrasadas. Além disso, sua esposa pode fazer esse pedido a qualquer momento. No entanto, ela precisará possuir o título executivo.
Diz o artigo: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
"quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que desginar."
Caso o réu não seja localizado, a convocação ocorrerá via edital. Atualmente o artigo 256 do Código de Processo Civil prevê que o réu pode ser convocado para ação judicial via edital quando a identidade dele é desconhecida ou incerta ou seu endereço é ignorado, além de casos expressos em outras leis.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 837108 MG 1 (STJ)
Se o réu está se recusando a receber a citação (por exemplo, se o réu sai de casa todas as vezes que o oficial de justiça aparece para citá-lo), o réu pode ser citado com hora marcada, que basicamente significa que o oficial de justiça vai dizer que ele voltará tal dia a tal hora e que o réu deve estar lá, e que ainda ...
RECUSA DE RECEBIMENTO. Hipótese em que a citação por mandado foi efetivada na mesma pessoa que se recusou a receber a carta AR de citação, constando na certidão do Sr. Oficial de Justiça que ela é representante legal da empresa.
Nulidade das citações § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. ... Assim, não correrá o risco de, não obstante a nulidade da citação, ter sua revelia decretada.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionário da empresa, não sendo necessário que seja seu representante legal, quando este a recebe sem qualquer ressalva a acerca da ausência de poderes para tanto.
1.
A quem se destina. É ato que, em regra, deverá ser pessoal, ou seja, deve ser feito na pessoa do citando. No entanto, poderá a citação ser feita na pessoa do representante legal do citando, como no caso de citação de incapaz, ou se deu procurador com poder especial para recebê-la (CPC, art. 242, caput c/c o art.
1) Ineficácia total ou parcial do ato jurídico a que falta alguma formalidade ou solenidade intrínseca ou extrínseca, que lhe é essencial (Direito Civil).
A citação é real quando se tem certeza de que chegou ao conhecimento do réu ou interessado. Será ficta quando não for recebida diretamente pelo réu, e, consequentemente, não se tiver certeza se atingiu sua finalidade, qual seja, cientificar o interessado.
Citação é o ato, a requerimento do autor, para que o juiz ordene, e o oficial de justiça execute, o chamamento a juízo do réu ou do interessado, a fim de que defenda seus direitos e interesses, se assim lhe aprouver.