quinze dias úteis
15 dias
No nosso sistema legal, a apelação é o recurso cabível da decisão ou sentença do juiz, quando não couber recurso em sentido estrito, dirigido ao Tribunal, objetivando a reforma ou anulação do julgado. Se a decisão é proferida no âmbito de ação penal de competência originária dos Tribunais, não cabe apelação.
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Corte, que a contagem do prazo recursal inicia-se com a efetiva intimação do representante da parte, e não da juntada do respectivo mandado, devendo prevalecer, portanto, a norma inserta no art. 242 do CPC .
Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação. No caso do advogado não realizar a consulta da intimação, o dia seguinte aos dez dias de prazo para consulta passa a ser considerado o dia da publicação daquele ato.
De modo geral, pede-se até 3 dias úteis para inclusão do arquivo na edição. Em alguns casos, para edições eletrônicas, pede-se 24 horas. Por isso, para saber com exatidão o tempo para publicar no diário oficial, é preciso sempre verificar o manual e a norma que o rege.
O Diário Oficial é o meio no qual a administração pública divulga todos os seus atos. Ou seja, o D.O. torna público tudo o que o Estado faz. É por lá que a população passa a saber se uma lei entrou ou não em vigor ou se alguma licitação já está disponível para concorrência.
Decisão monocrática consiste em decisão proferida por um único magistrado, de qualquer instância ou tribunal. Contrapõe-se às decisões colegiadas, típicas de casos em que o pedido jurisdicional esteja em fase de recurso para acelerar o processo de entendimento. A decisão monocrática, em primeira instância, é a regra.
Uma das formas de como saber se um processo foi publicado no Diário Oficial é obter acesso a um sistema de consulta como o do E-Dou, que pode te oferecer todas as páginas do Diário Oficial da União em PDF de maneira simples e rápida, totalmente online.
Procure no caderno Diário Oficial da Cidade de SP, selecione na seção Edital o Órgão Municipal responsável pelo assunto, ou informando o nome da empresa na busca por palavra.
Para saber se você foi convocado, o Diário Oficial é o método mais recomendável, pois se trata de um documento oficial e é o que será levado em conta pelo Poder Público. Se o concurso for federal, acesse o site do Diário Oficial da União (DOU) e procure pelo seu concurso e seu nome.
ditado há 157 anos, de segunda a sexta-feira, o Diário Oficial da União (DOU) talvez seja a publicação mais importante do país. É lá que ficam formalizados todos os atos do governo federal: leis, decretos, nomeações, contratos com empresas, resultados de licitação, divulgação de concursos.
O recurso cabível de decisão monocrática do relator é o agravo regimental, cujo prazo é de cinco dias (art. 258 RISTJ).
Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça. ... § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
O prazo é de 2 anos após o transito em julgado.Se pagar espontaneamente antes do prazo do recurso o processo encerrará por satisfaçao do direito do credor. Mas na falta de acordo é improvável que tal ocorra.
agravo interno
Segundo o preceito legal, ao relator somente é autorizado decidir monocraticamente, negando provimento ao recurso que for contrário: a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal; ao acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; ao entendimento ...
§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.
O depósito prévio necessário para a interposição de ação rescisória, que tem como objetivo alterar (desconstituir) decisão que já tramitou em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, não é revertido à outra parte no processo quando a sua extinção ocorrer por decisão individual do relator, ou seja, por decisão ...
1. Nos termos do art. 557, §1º, do CPC, contra decisão monocrática do relator do recurso ordinário cabe agravo e não recurso de revista.
Nos tribunais, a decisão monocrática é proferida por desembargadores ou ministros, que compõem órgãos colegiados, mas são autorizados a decidirem sozinhos, nas hipóteses previstas em lei, como análise de pedidos urgentes.
Decisão Monocrática do Relator em grau de recurso e o novo CPC - Art. 932, IV e V. ... Por fim, é importante deixar registrado que dessa decisão monocrática cabe a interposição do recurso de Agravo Interno, previsto no artigo 1.