quatro anos
259 , V DO CPC . A fixação do valor da causa em ação pauliana deve corresponder ao valor do bem cuja alienação objetiva desconstituir e não ao valor do crédito que o autor alega ter em face dos devedores.
As ações revocatórias no processo de falência O objetivo da ação revocatória é devolver os bens à massa, e não ao devedor.... Quanto ao polo passivo, figurará na ação revocatória todos aqueles que participaram da negociação do ato, ou ainda, se beneficiaram de alguma forma.
Os legitimados para a propositura da ação revocatória — o administrador judicial, qualquer credor e o Ministério Público — têm o prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar.
Por ação própria, pode o prejudicado reclamar a indenização no caso de culpa ou abuso do requerente da falência denegada." Em outras palavras, para que haja a proposição da ação falimentar, o credor deve ter certeza de que o patrimônio da empresa em crise será insuficiente para o pagamento das dívidas que ela possui.
142 traz as modalidades de realização do ativo na falência (leilão, propostas fechadas e pregão), as quais também são aplicáveis à recuperação judicial caso o plano aprovado envolva a alienação de filiais ou unidades produtivas autônomas do devedor, conforme art. 60 da lei.
3) Formas ordinárias de alienação:
A realização do ativo consiste em um conjunto de ações destinadas à conversão do patrimônio do falido em dinheiro, com o escopo de pagamento aos credores.
Uma alienação de ativo retira ou reduz um ativo de serviço em um ou mais dos registros relacionados do ativo. Ela também evita que o ativo acumule qualquer depreciação adicional nesses registros.
O que é Alienação de Bens: Alienação de bens é a transferência de domínio de bens de um indivíduo para terceiros. A alienação de bens é qualquer item de valor econômico de propriedade de um indivíduo, como imóveis, moto, automóvel, barco, computador, filmadora etc., ou corporação , que pode ser convertido em dinheiro .
O que é Reserva de domínio? A venda com reserva de domínio é uma modalidade de negociação em que o vendedor tem a garantia da propriedade da coisa vendida a prazo (ou a reserva), até o pagamento integral pelo devedor, momento em que a propriedade (ou o domínio) será transferida ao comprador.
É aquela cuja posse é transmitida ao comprador após o pagamento integral do preço. O comprador possui tão somente a posse da coisa, continuando o domínio reservado ao vendedor até o pagamento integral do preço da coisa ou bem objeto do contrato. ...
A Reserva se faz por meio de um contrato escrito, em que ambas as partes acertam o valor total da venda, da entrada, a quantidade de parcelas e as datas de vencimento. Contratos de Reserva de Domínio são realizados a prazo — valor acordado, dividido em prestações.