A Décima Primeira Turma não acatou o argumento e manteve a condenação por tráfico internacional de armas. A pena definitiva ficou estabelecida em cinco anos de reclusão, com regime inicial semiaberto, e doze dias-multa.
CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Tendo sido fixada no mínimo legal a pena-base, não é possível a sua redução pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes.
30 e 32 do Estatuto do Desarmamento é medida de política criminal para a redução da violência por arma de fogo mais eficaz que a proibição do comércio legal de armas e munições.
Ante o exporto, conforme determina a legislação, será o condenado por tráfico de drogas a pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos, sendo o seu cumprimento desde já em estabelecimento de segurança máxima ou média.
18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Nesse sentido, no rito comum, segundo o CPP, primeiro será ouvido o ofendido (vítima), seguido das testemunhas, primeiro da acusação e depois da defesa, com o interrogatório ao final (artigo 400 CPP): Art.