187 do CPM, in verbis: “Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.”
É o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido, ou seja, sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.
substantivo masculino Aquele que abandona um partido, uma causa, uma religião ou suas próprias convicções: o governo exilava desertores. [Militar] Militar que deserta, que deixa a tropa ou foge ao serviço militar.
A DESERÇÃO ESPECIAL: UM TIPO PENAL DESNECESSÁRIO O art. 190 do CPM traz a conduta descrita como crime a deserção realizada pelo militar que deixa de se apresentar no momento da partida de navio, aeronave, ou força em deslocamento em que serve.
O que acontece com quem não faz o alistamento militar dentro do prazo? Quem não se alista dentro do prazo tem que pagar uma multa de R$ 4,50 que é reajustada de três em três meses pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
Qual o prazo para fazer o Alistamento Militar 2021? As inscrições para o alistamento no Serviço Militar para jovens que completam 18 anos em 2021, estarão abertas entre 1 de janeiro até 30 de junho de 2021.
As inscrições poderão ser feitas até as 23h59min desta sexta, 26 de março de 2021, unicamente no site da Marinha - www.marinha.mil.br/cgcfn. A taxa de inscrição é de R$ 25,00 e deverá ser paga em qualquer agência bancária até o dia 29 de março de 2021.