Maioridade penal na França Por aqui, a maioridade penal é de 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988. ... Enquanto isso, na França, o cenário é bem diferente. O Código Penal prevê que a maioridade penal é de 13 anos.
18 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/03) a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. ... Só depois de ser votada duas vezes na Câmara e de passar pelo Senado (também em duas votações) é que poderá, se for aprovada, virar lei.
Para o promotor Thales Cesar de Oliveira, é importante reduzir a maioridade penal para coibir o crime, aumentando nos jovens o temor pela lei. Ele é promotor da Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo há 25 anos e desde 1990 atende uma média de 1,5 mil adolescentes infratores por ano.
A redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tráfico de drogas. Hoje em dia, como são inimputáveis, os menores são atraídos para o mundo do tráfico para fazer serviços e cometer delitos a partir do comando de criminosos.
Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.
Reduzir não irá diminuir a criminalidade, mas aumentará nossa população carcerária que já é a 4ª maior no mundo. Falando em mundo, a maioridade aos 18 é uma tendência e um compromisso mundial: 191 estados-membros da ONU determinam a maioridade aos 18 anos, que foi estabelecida na Convenção sobre os Direitos da Criança.
Educação. É impossível discutir redução da maioridade penal sem nos remetermos ao ECA. Impossível discutir redução da maioridade penal sem nos remetermos ao ECA. ... As medidas contidas no ECA são a Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida, Semiliberdade, Internação Provisória e Internação.
Maioridade penal define a idade de um indivíduo possuir capacidade jurídica de responder integralmente e penalmente pelos seus atos criminosos. ... A maioridade penal foi instaurada no Brasil pelo primeiro Código Criminal do Império (1830) e era alcançada aos 14 (quatorze) anos, conforme previsto no artigo 10 do seu texto.
A maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade.
Washington Luiz, Presidente do Brasil nesta época, em 12 de outubro de 1927, assinou o Código de Menores. O Código de Menores, nascera com o intuito de proteger o menor de idade, já em seu artigo 5º deixa claro que o interesse do menor de dezoito anos prevalecerá sobre qualquer outro interesse (Portal Brasil e Senado).
Completados 18 anos, o indivíduo deixa de ser jovem para ser considerado adulto. A" maioridade " não significa outra coisa. E adultos devem ser tratados como tal.
Na madrugada de 2 de julho de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC de redução de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, seguindo o texto para votação em segundo turno, para então seguir para aprovação no Senado Federal.
Na maioria dos Estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. ... O número de prisões de menores infratores coloca os EUA como o país que mais prende no mundo.
Maioridade penal diz a respeito da idade que um adolescente pode responder como adulto, atualmente a maioridade penal é de 18 anos, mas a projetos de reduzi-la para 16 em crimes hediondos.
Na Alemanha, crimes cometidos por réus abaixo de 21 anos costumam ser julgados pela Justiça do Menor, que visa a reintegração do infrator e punições conformes com a gravidade do crime e com a situação do criminoso. ... Um do réus, de 17 anos, foi condenado a de dez anos de reclusão – a pena máxima prevista para menores.