Qual A Diferença Entre O Princpio Do Legalidade E O Princpio Da Reserva Legal?

Qual a diferença entre o princípio do legalidade e o princípio da reserva legal?

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE = SÓ A LEI DEFINE O CRIME. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL = SÓ A LEI ORDINÁRIA (OU A LEI COMPLEMENTAR), DE INICIATIVA DA UNIÃO, PODE DEFINIR O CRIME.

Qual a natureza jurídica do instituto abolitio criminis?

A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.

O que é abolitio criminis temporária?

A data final da abolitio criminis temporária instituída pelo Estatuto do Desarmamento (lei , relativa à posse de armas de uso restrito ou permitido (mas com identificação adulterada), foi o dia ... A abolitio criminis ocorre quando certa conduta, em dado momento, deixa de ser considerada infração penal.

Quando se dá a extinção da punibilidade?

107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Quanto à perempção é possível que ocorra como causa de extinção de punibilidade do processo caso o Ministério Público deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais?

No processo penal, a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado. Note-se que a perempção apenas se aplica à ação penal privada exclusiva, e não na subsidiária à pública.