Aí surge a questão: se o próprio Estado cria suas leis, como pode então se submeter a elas? ... É preciso que o Estado respeite a personalidade humana, princípio e fim, causa e razão do fato jurídico-estatal. Mesmo sendo unidade social que se subordina ao todo coletivo, é pessoa humana e como tal superior ao Estado.
É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...
Em Ciência Política é o conceito com o qual se julga a capacidade de um determinado poder para conseguir obediência sem necessidade de recorrer à coerção, que supõe a ameaça da força, de tal forma que um Estado é legítimo se existe um consenso entre os membros da comunidade política para aceitar a autoridade vigente.
Poder legitimo- e aquele que se baseia nas normas, valores e crenças no sentido de certos indivíduos possuir direitos de governar ou influenciar os outros. Poder ilegítimo - é aquele que não se adéqua às circunstâncias determinadas pela lei.
Hobbes discorre sobre as formas de contratos e pactos possíveis em sua obra Leviatã, apontando ser o Estado o resultado do “pacto” feito entre os homens para, simultaneamente, todos abdicarem de sua “liberdade total”, do estado de natureza, consentindo a concentração deste poder nas mãos de um governante soberano.
Um estado só é legitimo se a sua população o aceita, o que quase nunca acontece, mas o estado continua no poder. A legitimidade de um estado é dada pela sua população, se todos aceitam, esse estado é legitimo e possui real poder.
A legitimidade pode ser garantida, quer por convenção, em que o desvio é reprovado pelo grupo, quer pela lei, cujo desvio é sancionado de modo coercitivo, de modo impessoal e através de órgãos específicos, incumbidos de poder, autoridade ou capacidade de julgar.