Conforme dispõe o art. 149 da Constituição Federal, já referendado anteriormente, as contribuições podem ser classificadas em três espécies: as sociais; as de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais.
Em linhas gerais, os tributos são pagamentos obrigatórios, previstos em lei, com base em um fato gerador, no caso dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. ... São elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
As contribuições são tributos que possuem uma finalidade específica. Portanto, essas cobranças são estabelecidas para solucionar uma demanda já existente.
Isso posto, há cinco tipos de tributos hoje: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.
Como visto, tributo é o nome dado a toda contraprestação pecuniária que a população deve pagar, que divide-se entre impostos, taxas e contribuições de melhoria, de acordo com a definição do Código Tributário Nacional. Impostos e taxas não são a mesma coisa e cada um tem uma destinação específica.
Encargos tributários São os valores referentes a impostos, taxas e contribuições. ... Já o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é pago aos governos estaduais, enquanto os impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sobre Serviços (ISS) são referentes a administração municipal.
299) o tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, enquanto a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, mas sim, desestimular o comportamento ilícito, e por isso constitui receita extraordinária ou eventual.
CONTRIBUINTE – É o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Toda pessoa – física ou jurídica – que paga tributo (sentido genérico) aos cofres públicos, quer seja da União, dos Estados, dos Municípios e/ou do Distrito Federal.
Os tributos são um tipo de homenagem feito em reconhecimento ao trabalho de uma pessoa. Muitas vezes são feitos tributos em relação a grupos musicais (tributo a Legião Urbana, tributo a Bob Marley), ou a celebridades como atores.
Conforme Sabbag[i], o tributo deve ser pago em dinheiro, não podendo ser pago in natura ou in labore, ou seja, por meio da entrega de bens, produção ou prestação de serviços em troca da quitação de tributos. ... Caso contrário, se for ilícito, o objeto da prestação não será tributo, mas sanção[iv].
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Destarte, a dação em pagamento só pode ocorrer com plena anuência do credor. Conforme preceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional 4, a obrigação tributária é sempre pecuniária, ou seja, só pode ser solvida em dinheiro. No entanto, o Código Tributário Nacional em seu art.
Função dos tributos Fiscal: Quando têm, como objetivo, a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. ... Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados possuem essa função.
A dação em pagamento pode acontecer no direito tributário primeiro porque é expressamente previsto no art. 156, XI, a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, o que, neste estudo sugerimos é que o acordo seja adotado também no caso de bens móveis, sob a mesma exigencia legal.