Os alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos são, por lei, obrigados a votar. O voto não é obrigatório para os analfabetos, os maiores de 70 anos, nem para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
A maioria dos sistemas de votação pertence a uma das categorias seguintes, ou são um híbrido de duas ou mais de entre elas:
As eleições municipais no Brasil são as eleições ocorridas a cada quatro anos em cada município do Brasil em que os eleitores brasileiros votam nos candidatos à gestão do município. ... Nesse caso, a disputa se dá entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno.
As eleições municipais no Brasil em 2020 ocorreram em 15 de novembro, com um segundo turno em 29 de novembro em 57 municípios.
O que torna sui generis nossa Justiça Eleitoral é sua faculdade de realizar o seguinte: Expedir instruções para execução da lei eleitoral; Responder consultas sobre matéria eleitoral; Julgar ações judiciais contra atos que ela própria tenha praticado.
As eleições no Brasil são realizadas em anos pares, a exemplo da eleição de presidente, governadores, deputados e senadores em 2018 e da eleição de prefeitos e vereadores em 2020. ... Em 14 de novembro de 2020, o TSE decidiu que as urnas podem ser fiscalizadas pelo Exército Brasileiro caso seja necessário.
A urna eletrônica que automatizou 100% das eleições, no Brasil, foi desenvolvida, por uma empresa brasileira, a OMNITECH Serviços em Tecnologia e Marketing, entre 1995 e 1996, e aperfeiçoada, em 1997, para o modelo que se tornou o padrão brasileiro, até hoje.
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Para concorrer à vice-presidência, é necessário observar as limitações impostas pela Constituição: ser brasileiro nato; ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito; ter o pleno exercício de seus direitos políticos; ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil; ser filiado a uma agremiação ou partido ...
A Constituição Federal, em seu artigo 79, estabelece que o vice-presidente sucede definitivamente o presidente quando este morre, renuncia ou é removido do cargo.
quinze dias
80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art.
Art. 140 - Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador. Parágrafo único - O Vice-Governador do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais. Art.
Significado de Mandato-tampão substantivo masculino Período de tempo acrescido ao tempo regular de um mandato com o intuito de manter a estabilidade política.
Em grande parte dos países o Presidente da República usa uma faixa presidencial como distintivo do cargo. Em algumas repúblicas, o presidente é o chefe do poder executivo, fazendo parte das suas competências a gestão do governo do país e, até certo ponto, a própria direção do rumo político da nação.
Para concorrer à Presidência, é necessário observar as limitações impostas pela Constituição: ser brasileiro nato; ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito; ter o pleno exercício de seus direitos políticos; ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil; ser filiado a uma agremiação ou partido político ...
Impedimento é a impossibilidade temporária de se exercer a função, a qual gera substituição. Ex.: doença, viagem, suspensão das funções. Vacância é uma situação definitiva, a qual gera sucessão. Ex.: morte, renúncia, perda do cargo.
Vacância é quando o presidente fica impedido temporariamente (essa é a palavra chave) de exercer a presidencia da Republica. ... O primeiro na linha de substituições é o vice-presidente da República. Mas se este também estiver impedido, o segundo é o presidente da Câmara dos Deputados.
A Constituição de 1988 diz que "o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". Baseado nisso, muitos juristas sustentam que um presidente só pode sofrer impedimento por crimes cometidos no atual mandato, em caso de reeleição.
Voltando para as competências privativas delegáveis da presidência da república, ao ler o parágrafo único do art. 84 da CF/88, percebemos que são três as competências enumeradas, delegáveis a três autoridades públicas: o ministro de Estado, o procurador geral da República (PGR) e o advogado geral da União (AGU).
O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal. ... Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item. Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.