Quais So As Leis Da ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Estatuto da CrianпїЅa e do Adolescente (ECA)

Nesse sentido, o CГіdigo de Menores nГЈo enxergava as crianГ§as e adolescentes como seres portadores de direitos prГіprios, nГЈo possuindo preocupação em relação ao desenvolvimento e a autonomia desses indivГ­duos.  

Antes do ECA, as crianças e adolescentes não eram vistos como sujeitos! Isso porque, sem o Estatuto, as crianças e adolescentes não eram vistos como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico, ou seja, pelas leis.

Entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente também gerou certas polêmicas. Uma dessas polêmicas até hoje é a proibição da tortura em qualquer medida, inclusive a famosa “palmada”.

O QUE É O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE?

O mais importante desses instrumentos é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, por isso, neste texto do Equidade vamos abordar melhor sobre quais são os direitos previstos nesse documento.

Nesse sentido, pode se dizer que a conquista dos direitos das crianças e dos adolescentes no país ocorreu na primeira metade do século XX. Isso porque apesar de o Decreto nº 1.313 de 1891 ter determinado a idade mínima de 12 anos para trabalhar, ele não foi cumprido e efetivado.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, desenvolve projeto em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), visando a promoção dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência auditiva que dominem a Língua Brasileira de Sinais, independentemente do conhecimento da Língua Portuguesa, por meio da tradução do ECA.

Гєltimos vГ­deos:

Para o secretário nacional dos direitos da infância e do adolescente, Maurício Cunha, as iniciativas de fortalecimento do estatuto fazem parte da inovação trazida pela legislação. “O ECA reafirmou a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, avaliou.

Ou seja, havia uma visГЈo punitivista do Estado em relação Г s crianГ§as e adolescentes, e nГЈo de auxГ­lio. Na verdade, o amparo de crianГ§as abandonadas ou em situação de misГ©ria era feito pelas Santas Casas de MisericГіrdia, gerenciadas pela Igreja CatГіlica. 

Mesmo assim, ao adolescente Г© proibido o trabalho noturno, perigoso e insalubre, prejudiciais ao seu desenvolvimento fГ­sico, psГ­quico, moral e social e em horГЎrios que nГЈo permitam a frequГЄncia escolar. 

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Fortalecimento do ECA

Com base no princГ­pio da prioridade absoluta da crianГ§a e do adolescente, o ECA estabelece dispositivos de proteção contra o trabalho infantil. Dessa forma, fica proibido no paГ­s qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, exceto quando na condição de aprendiz. 

Entre as novidades estão a criação do prêmio Brasil Amigo da Criança, a inclusão de um canal de denúncias exclusivo para médicos (tridígito 101) e o lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos. Além disso, o evento apresentou uma versão atualizada do ECA, contendo todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.

Carla Mereles

Como se sabe, a Constituição Federal prevê que somente pessoas maiores de 18 anos, adultos, sejam presos por algum crime que cometeram. O modelo apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente se chama modelo de responsabilização penal: caso um adolescente entre 12 e 18 anos tenha cometido algum ato infracional, ele será responsabilizado de maneira proporcional ao que cometeu.

No âmbito escolar, segundo dados do estudo Enfrentamento da cultura do fracasso escolar, do UNICEF, no ano de 2020, muito em vista da pandemia do Covid-19, cerca de 5,5 milhões de crianças e adolescentes não tiveram acesso à educação.

Uma das entidades de atendimento a esse grupo, que busca pela sua efetiva proteção e que foi criada pelo ECA, Г© o Conselho Tutelar. Mas vocГЄ sabe exatamente o que faz esse ГіrgГЈo e qual a sua importГўncia para a infГўncia e a adolescГЄncia no paГ­s? 

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Nesses casos, as crianças e adolescentes passavam a ficar sob a tutela do Estado e eram enviados a abrigos e orfanatos. Uma vez institucionalizados, não haveria muita perspectiva para eles. Isso porque, sob os cuidados do Estado, seria difícil a reintegração na sua própria família ou mesmo em famílias adotivas.

Essa foi a primeira mudança drástica trazida pelo ECA: as crianças e adolescentes passariam a ser sujeitos de direitos – ou seja, resguardados pelas leis brasileiras – e na condição de pessoas em desenvolvimento.

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