O Conselho Regional de Enfermagem (Coren), é uma entidade autônoma de interesse público, na esfera da fiscalização do exercício profissional. O objetivo primordial do Conselho é zelar pela qualidade dos serviços da Enfermagem, pelo respeito ao Código de Ética e cumprimento da Lei do Exercício Profissional.
Conforme Decreto nº que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, são atribuições do técnico de enfermagem, EXCETO:
A lei também torna algumas atribuições exclusivas para o enfermeiro, como, por exemplo, direção, planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem; consultoria, auditoria e emissão de pareceres; consulta de enfermagem; prescrição da assistência de enfermagem; ...
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. 2º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem. ...
A legislação que rege o Sistema Cofen/Conselhos Regionais prevê o cancelamento de inscrição em seis situações: mudança de categoria; encerramento de atividade profissional; falecimento do inscrito; inadimplência; e pedido pessoal.
Após quase trinta anos de luta da Associação Brasileira de Enfermagem, foi promulgada a Lei Federal n.º 5.
A anuidade é um tributo federal. O não pagamento está sujeito à inscrição em dívida ativa e execução fiscal. A anuidade é um tributo federal. O não pagamento está sujeito à inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
O cancelamento automático da inscrição do profissional que deixa de pagar as anuidades por dois anos consecutivos opera-se de pleno direito, independente de qualquer providência do CREA em declará-lo ou reconhecê-lo.
“Para aquele profissional que deixa de pagar a anuidade ou até mesmo o estabelecimento que seja inscrito no Conselho e não cumpre com o débito, tenta-se um acordo amigável, porém, se não houver acordo, existe dentro do Conselho o “Serviço de Dívida Ativa”, que consiste em cobrar do profissional até que ele quite seus ...
Para requerer a substituição da carteira, o profissional deverá regularizar sua situação financeira e cadastral junto ao Coren-SP. É IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES DE TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS: RG – Registro Geral – documento preferencial para identificação.
1 foto 3×4 recente com fundo branco. Pagamento de taxa de R$ 47,96 (valor cheio até
Inscrição e Registro de Pessoa Física – R$ 140,00. Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica – R$ 380,00. Transferência de Inscrição – R$ 100,00. Reinscrição/Revalidação de Registro – R$ 150,00.
Basta acessar a inscrição pelo Coren-PE Online (aqui), fazer o acesso com seu login (Nº de inscrição ou CPF) e sua senha. Na página seguinte, seguinte clicar em “Emissão de Certidão” e, na próxima tela, selecionar na aba a opção “Certidão Incorpnet: Declaração de Inscrição Profissional”.