Conforme dispõe o art. 29 da CLT na Carteira de Trabalho deverá constar a data de admissão, a remuneração especificada (qualquer que seja a forma de pagamento, caso em dinheiro, utilidades ou, ainda, estimativa de gorjetas, caso haja), bem como outras condições especiais de trabalho, tal como o cargo exercido.
O artigo 29, § 4º, da CLT, não permite que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador. ... Mesmo assim, mesmo não sendo caracterizado o dano moral a anotação desabonadora, a falta de anotação, o extravio ou a inutilização da CTPS submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista nos arts.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), também chamada de Carteira Profissional, é um direito do cidadão brasileiro, e um dever do empregador. Funciona como um documento de identificação, que guarda o histórico de todos os vínculos empregatícios que o trabalhador já teve ao longo de sua vida profissional.
Como registrar na CTPS Digital Na contratação, o trabalhador não precisa mais apresentar a antiga carteira, basta informar o CPF ao empregador. A empresa tem o prazo de 5 dias para registrar a nova admissão na CTPS digital. Contudo, o prazo de 48 horas para devolver a carteira não se aplica na Carteira Digital.
Documentos necessários para o cadastro:
Um cargo de confiança é aquele em que um funcionário da alta gestão adquire poder concedido de influenciar diretamente nas decisões da empresa. Para isso, ele acaba contraindo responsabilidades e autonomias superiores aos demais funcionários, assemelhando-se aos poderes e funções do dono da empresa.
Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial exercem esse tipo de cargo. Como a jornada de trabalho é livre de controle, eles não têm direito a hora extra nem ao limite de oito horas de serviço por dia (artigo 62, inciso II, da CLT).
Gratificação de 40% no salário A lei também garante a este profissional vantagens diferenciadas. Além do salário, o Cargo de Confiança recebe uma gratificação de 40%, sem incorporar férias e 13º salário, mas com registro na carteira de trabalho (CTPS).