Quais Os Requisitos Da Compensaço?

Quais os requisitos da compensação?

Requisitos da compensação legal

• Reciprocidade das obrigações, com a inversão do sujeito em cada polo da obrigação, excluindo-se obrigações de terceiros;
• Liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, o crédito deve possuir valor econômico, ser certo de que será executado e ser imediatamente exigível após o seu vencimento;

O que é o impedimento da prescrição?

No impedimento, o prazo prescricional sequer se iniciou. Na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero.

Quando ocorre a interrupção da prescrição?

“3. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).

Quais os atos de interrupção da prescrição?

III – por protesto cambial; IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Quando começa a contar a prescrição quinquenal?

Neste artigo está definido que prescreve em 5 anos a pretensão de se obter algum direito decorrente às relações de trabalho (prescrição quinquenal), limitados a 2 anos após o término do contrato de trabalho (prescrição bienal).

Quando começa a contar o prazo prescricional trabalhista?

5 anos

Quanto tempo o empregado tem para ajuizar ação judicial após a data da rescisão contratual de trabalho?

Os trabalhadores têm até 2 anos após o fim do vínculo para reclamar judicialmente as verbas referentes ao tempo de trabalho, e poderão reclamar valores dos últimos 5 anos, contados da data de entrada da ação.