Documentos obrigatórios para Farmácia e Drogaria
A ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, criada pelo governo federal para controle das práticas de produção de medicamentos, vigilância, registros de laboratórios e de produtos farmacêuticos, licenças, etc.
É uma instituição pública, criada por lei federal, que se dedica à regulamentação, normalização e fiscalização ética e técnica do exercício profissional, determinando parâmetros mínimos para cada atividade ou serviço prestado por uma determinada categoria profissional.
Art. 4º São atribuições privativas do farmacêutico no âmbito do serviço de fitoterapia, a supervisão da aquisição, manipulação, produção industrial, dispensação e atenção farmacêutica na perspectiva da promoção do acesso a plantas medicinais e fitoterápicos com qualidade, segurança e eficácia.
Algumas das atribuições do Conselho Federal de Farmácia: * Colaborar na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica, ou que de qualquer forma digam respeito à atividade profissional; * Organizar o Código de Deontologia Farmacêutica; ... * Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica.