8245/91, com as modificações da Lei n. 1- Lei n. 8.
Conforme a Lei 8245/91, o locador é obrigado a entregar o imóvel alugado em boas condições de uso. Também é dever do proprietário fornecer uma descrição minuciosa do estado do imóvel no momento da entrega ao locatário. Porém, a Lei 8245/91 só considera isso uma obrigação caso o inquilino solicite.
A lei nº 8.
Os Contratos de Locação Comercial e residencial são regidos pela Lei 8.
1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Nesse sentido, observa-se que a referida lei abrange apenas as locações de imóveis urbanos, compreendendo tanto as residenciais (arts. 46 e 47), quanto as de temporada (arts. 48 a 50), e as não residenciais (arts.
dez anos
No caso das locações não residenciais, a lei não estipula um prazo mínimo para contratação, podendo ser pactuado livremente entre as partes. No entanto, se a locação comercial for firmada por período igual ou superior a cinco anos, o locatário (que é quem aluga o imóvel) pode pedir a renovação compulsória do contrato.
Neste caso basta o locatário apresentar ao locador um documento que comprova a sua transferência, e avisar com um prazo de 30 (trinta) dias de antecedência. Neste cenário o locatário poderá rescindir o contrato antecipadamente sem incidir multa sobre ele.
Checklist: o que não pode faltar em um contrato de aluguel?
1-Locador somente pode rescindir unilateralmente o contrato de locação (determinado ou indeterminado) dentro das hipóteses legais e taxativas. A lei do inquilinato expressamente proíbe o locador de rescindir ou findar o contrato de locação, a não ser nas hipóteses legais previstas na própria lei.
Basta ao locador manifestar formalmente a sua intenção de não prosseguir o contrato, uma vez que o prazo se tenha expirado, para que o locatário desocupe o imóvel. O prazo para desocupação é de 30 (trinta) dias, ficando o locatário obrigado a cumpri-lo, sujeitando-se a ação de despejo e cobrança de multa.
Inquilino pode rescindir aluguel sem multa em caso de vícios de manutenção. O inquilino tem direito a rescindir o contrato de aluguel sem pagamento de multa se o imóvel apresentar problemas anteriores ao contrato por falta de manutenção do proprietário.
Quando se fala em quebra de contrato de aluguel uma das primeiras palavras que vem à mente é “multa”. A taxa por anular o acordo para locação é prevista pela Lei do Inquilinato (8.
Caso o contrato de locação tenha validade indeterminada, ambos podem rompê-lo a qualquer tempo, sem aplicação de multa. Se o acordo feito entre imobiliária e proprietário prevê essa multa, a cessão do contrato de aluguel por vontade do proprietário também pode gerar uma cobrança por quebra.
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
“54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”. Como você pode ver, a rescisão contratual de aluguel antes do prazo só pode ser requerida pelo locatário.
Impossibilidade de pagamento Caso o consumidor sofra alguma situação que o torne inadimplente, como por exemplo uma demissão de seu emprego, não caracteriza motivo para rescindir o contrato sem o pagamento da multa. Assim como doenças, por mais cruel que seja, não é motivo para cancelar o contrato por justa causa.
Caso isso aconteça, a parte que quebrou o contrato deverá indenizar a parte prejudicada com valor correspondente a 50% da remuneração calculada sobre os dias que restam para a finalização do contrato. ... Com isso, a parte que quebrar o contrato só deverá pagar o aviso prévio em vez da multa de 50%.
Caso ocorra o cancelamento injustificado, haverá a cobrança de uma multa proporcional ao valor do serviço e o tempo restante de vigência do contrato. Isto significa que quanto mais faltar para encerrar o contrato, maior será a multa.
Ou seja, o estabelecimento de ensino pode reter até R$ 500. Por sua vez, se a rescisão acontecer após o início das aulas, mesmo que o evento seja recente, vigora a multa contratual estabelecida: os 10%. Logo, se não tiver decorrido o primeiro mês, por exemplo, o valor será de R$ 3.
Regulada pelo artigo 4º da lei 8.
Logo, entende-se que juros e multa moratória no sistema contratual do cartão de crédito são os débitos lançados pela administradora na fatura mensal, em decorrência do atraso, da falta de pagamento, ou de pagamento inferior ao valor mínimo na data de vencimento.
Encargos rotativos são os juros e taxas cobradas de uma pessoa quando ela deixa de pagar o valor total da sua fatura. Funciona da seguinte maneira, um tipo de crédito é oferecido automaticamente quando a fatura não é paga de forma integral. ... No mês seguinte sua fatura virá com juros e taxas sobre o valor que restou.
Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito. ... São utilizados no cálculo do Custo Efetivo Total da dívida: os encargos de financiamentos, encargos financeiros ou até mesmo encargos financeiros do cartão de crédito.
Os encargos financeiros estão implicados nas taxas de juros, faturas de cartão de crédito e atraso do pagamento de um empréstimo, por exemplo. ... De maneira simples, os encargos são as cobranças financeiras realizadas através dos serviços disponibilizados pela instituição financeira.