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O que estudar para DEPEN - 2020 - Para o Cargo de Agente Penitenciário Federal?
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A carreira de agente de segurança socioeducativo exige a conclusão do ensino médio ou curso profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). O regime de contratação é o estatutário, que assegura a estabilidade.
Assim, pode-se dizer que a ação socioeducativa constitui-se num processo que tem por objetivo preparar a pessoa em formação (adolescentes) para assumir papéis sociais relacionados à vida coletiva, à reprodução das condições de existência (trabalho), ao comportamento justo na vida pública e ao uso adequado e responsável ...
2 Entendemos, em consonância com Carvalho e Azevedo (2004), que projetos socioeducativos são ações complementares à escola e que conjugam educação e proteção social, baseadas em legislações afirmativas que atendem, preferencialmente, crianças, adolescentes e jovens no contra turno escolar.
Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal).
Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes que se encontram envolvidos com a prática de atos infracionais. Consiste em uma admoestação verbal (uma “bronca”), que é reduzida a termo e assinada.
O que faz: o técnico sócioeducador é responsável por auxiliar o assistente social no trabalho de integração social, isto é, auxiliar o cidadão que está numa situação de vulnerabilidade a conhecer e exigir seus direitos básicos de moradia, convivência social, educação e afins.
Para ser educador, não basta conhecer teorias, aplicar metodologias, é preciso uma predisposição interna, uma compreensão mais ampla da vida, um esforço sincero em promover a própria auto-educação, pois o educador verdadeiro é aquele que antes de falar, exemplifica; antes de teorizar, sente e antes de ser profissional ...
Civil), que não pode revogar lei de caráter especial (ECA) – O ECA também se aplica a "pessoas" entre 18 e 21 anos, e não a "menores" entre 18 e 21 anos, conforme art. ... 2º, § único, do ECA). O novo Código Civil (Lei nº , em seu art.
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; prioridade a práticas ...
Prestação de Serviços à Comunidade As tarefas são atribuídas conforme aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou jornada normal de trabalho.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. A lei concebe a privação da liberdade do menor, quando se apresenta absolutamente necessária. ...
Assim, um adolescente com 12 anos de idade (que na verdade ainda é psicologicamente uma criança), que comete atos infracionais (crimes), pode ser internado (preso), processado, sancionado (condenado) e, se o caso, cumprir a medida (pena) em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios.