Quais decises transitam em julgado? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Sob o aspecto recursal, dispõe o Código de Processo Civil português, em seu art. 6771, que é considerada transitada em julgado a decisão que não seja mais suscetível de recurso ordi- nário ou de reclamação.
O que podemos chamar de coisa julgada?
O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.
O que se entende por coisa julgada inconstitucional?
Há coisa julgada inconstitucional quando uma decisão judicial transitada em julgado se mostrar contrária a princípio ou norma constitucional.
O que vem a ser coisa julgada?
O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.
Qual significado de baixa definitiva em um processo?
Bom Dia, a Baixa Definitiva no Processo se dá quando o arquivo do processo é encaminhado ou encontra-se na vara de origem em que se começou, foi julgado, transitou em julgado e dessa forma o juiz determina a baixa definitiva.
O que acontece depois da baixa definitiva em um processo?
Com o trânsito em julgado há a baixa definitiva, fase em que os processos são encerrados e remetidos ao Primeiro Grau para arquivo.
Quando é cabível ação anulatória?
Tem cabimento a ação anulatória no microssistema dos Juizados Especiais, sejam Estaduais, sejam Federais para desconstituição de atos judiciais que não dependam de sentença ou seguidos de sentença meramente homologatória, mesmo sendo inadmissível a ação rescisória.