A Lei nº conhecida como Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dispensa o alvará de funcionamento para empresas que atuam com atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros.
Por gentileza gostaria de saber qual a diferença entre Alvara de Funcionamento e Licença de Funcionamento? Henrique, Não há nenhuma diferença. Em alguns municípios recebe o nome de "Alvará" e em outros de "Licença", mas ambos se tratam da mesma coisa.
Se a pessoa física do MEI tem mais de uma fonte de renda e obteve rendimentos em 2020 além das atividades como empreendedor, ele deve informá-las na declaração da pessoa física. Além disso, ele deve informar na ficha “Bens e Direitos” que possui uma pessoa jurídica na modalidade de Microempreendedor Individual.
O MEI só é obrigado a declarar se tiver rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil (ou caso se enquadre em outros casos citados acima). Mesmo assim, é importante que o microempreendedor individual sempre preencha o IRPF.
Deve informar ainda o CNPJ e a razão social, bem como esclarecer que se trata de um MEI. Deve informar, ainda, os ganhos recebidos da empresa na sua declaração de imposto de renda 2021 como pessoa física. A parcela isenta dos ganhos deverá ser declarada na ficha de Rendimentos Isentos e não Tributáveis.
Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto (valor total das vendas de mercadorias e serviços) do ano anterior por meio da Declaração Anual. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI até o dia 31 de maio de cada ano, com as informações relativas ao ano anterior.
Por lei, nenhuma empresa precisa de contador para fazer a abertura. ... Para que você seja considerado um MEI, a renda anual do seu negócio não pode ultrapassar R$ 81 mil.
Para empreendedores do MEI, que não são obrigados a ter um contador, o valor varia entre R$ 49 e R$ 79.
Na lei 128/2008, que trata das questões referentes ao Microempreendedor Individual, não há nada que obrigue o MEI a contratar uma contabilidade ou a manutenção de um contador por parte de empresas que não ultrapassem R$ (oitenta e um mil reais) de faturamento anual, já que os impostos poderão ser recolhidos ...
Por lei, esse total não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil, que caracteriza a formalização como MEI. Com a contabilidade para MEI, o cliente não corre o risco de perder o prazo ou errar na transmissão da declaração, além de ter um controle mais preciso do faturamento anual e proximidade do limite.
Contudo, faz parte das despesas MEI o valor mensal de R$ 45,00 para atividades que se enquadram no setor de comércio ou indústria, R$ 49,00 para prestação de serviços ou R$ 50,00 para comércio e serviços. Os valores citados são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ISS.
No momento de fazer a declaração de IRPF, o microempreendedor deve declarar os rendimentos tributáveis. Para chegar nesse valor, é possível declarar as despesas dedutíveis do MEI escrituradas em livro-caixa.