O ato de citação na execução sempre foi tido como um ato complexo, pois no mandado de citação não há apenas a ordem para que o executado tome ciência do processo e dele participe, mas também há ordem constritiva de seus bens que deverá ser efetivada pelo oficial de justiça em caso de inadimplemento.
Na citação em processo de execução, o executado poderá:
O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 829 que o devedor ao ser citado tem o prazo de 3 dias para pagar o débito: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação”.
Assim, se você recebeu o oficial de justiça em sua casa com um mandado de citação ou se você recebeu uma carta de citação, não se desespere. Assine o mandado ou o AR, receba a cópia da petição inicial, que obrigatoriamente deve vir em anexo, e procure imediatamente um advogado de sua confiança.
A citação é o ato pelo qual a autoridade pública convoca o réu, o executado ou o interessado a respeito da existência de um determinado processo para que passem a integrar a relação processual.
Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento. Todavia, caso você não possa comparecer no horário e data marcada, oriento a ligar ou comparecer na Delegacia informada e informar a situação excepcional.
Sim, a carta de citação é entregue pelos Correios! Na carta de citação (postal) constam as principais informações da ação, como número do processo, local onde tramita, nome das partes, data de audiência (se for o caso) e prazo para apresentar defesa... e é justamente aqui que mora o perigo!
A citação consiste no ato pelo qual se chama o réu ou o interessado a juízo, para que possa se defender em determinado processo, enquanto a intimação é o ato pelo qual é dada ciência dos atos e termos do processo a alguém, para que ele possa agir. ...
O envelope deve ser preenchido com Nome e Endereço do Remetente, quem está enviando, e Nome e Endereço do Destinatário, Órgão a quem o recurso está sendo enviado. O AR (Aviso de Recebimento) deve ser solicitado nas agências dos Correios e devidamente preenchido, também com as informações do remetente e do destinatário.
Basta que o internauta possua cartão de crédito. Para mandar uma carta via internet, deve-se entrar na página www.correios.com.br. No lado direito da tela, encontram-se dois campos, onde está escrito: Carta Via Internet e Telegrama Via Internet. Escolha o que deseja, clique e siga preenchendo os dados.
Carta e Cartão Postal à vista e a faturar
O AR é um documento assinado pelo destinatário e que é enviado ao remetente pelos Correios. Tradicionalmente, o AR é entregue fisicamente a quem enviou o material, mas há também o AR Digital, no qual o formulário do AR é enviado ao remetente pela internet.
INTIMAÇÃO VIA AR. Determinação de intimação pessoal da parte autora para que providenciasse o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção. Intimação realizada com Aviso de Recebimento.
Físico: o cliente (remetente) recebe a comprovação da assinatura de quem recebeu o objeto através de formulário específico; Digital: o cliente recebe a imagem digitalizada do formulário de AR com os dados de entrega do objeto postado sob registro.
1) Quais são as características principais do AR?