I - O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial, porque à hipótese não se aplica o art. 585, II, mas, sim, o art. 585, IV, do CPC".
Ou seja, em interpretação literal do artigo acima, entende-se que para que um contrato firmado entre as partes seja considerado título executivo extrajudicial, deve contar com a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas. Perceba que não há qualquer menção a obrigatoriedade de reconhecimento de firma.
Mesmo que o reconhecimento de firma não seja obrigatório na maioria dos contratos, destaca-se que o procedimento de reconhecimento de assinatura confere maior segurança jurídica ao documento, pois garante que o mesmo foi assinado pela pessoa que o instrumento menciona e inibe eventuais alegações de falsidade de ...
Registro do seu contrato em cartório E o seu procedimento pode ser feito por qualquer uma das partes envolvidas. Além de lhe conceder valor legal, o registro garante mais segurança, permitindo que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.
O registro do contrato de locação deve ser solicitado em Cartório de Registro de Imóveis pelo locador ou pelo locatário. Para efetivar o registro, é necessário apresentar o contrato já assinado, com as cláusulas de direitos e deveres de ambas as partes.
O registro de títulos e documentos é uma forma de garantir autenticidade, conservação, publicidade e segurança de um documento original. ... Qualquer tipo de documento pode ser registrado em RTD para efeito de conservação, garantindo sua data e a integralidade do texto (inciso VII, art. 127, da Lei 6.
O registro de títulos e documentos é uma forma de garantir autenticidade, conservação, publicidade e segurança de um documento original. ... Qualquer tipo de documento pode ser registrado em RTD para efeito de conservação, garantindo sua data e a integralidade do texto (inciso VII, art. 127, da Lei 6.
O documento elaborado de forma particular ou pública, com o objetivo de formalizar a negociação de compra de um imóvel, contemplando informações sobre valor, condições e formas de pagamento. ... Com base nessas características, o contrato serve para promover mais segurança entre as partes e estabilidade na compra e venda.