Dúvida não pode haver, portanto, de que cabe indenização por dano exclusivamente moral. ... 953, do Código Civil: "Parágrafo único - Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso".
Dano moral in re ipsa não precisa de prova, pois é presumido . Nestes casos, basta que o autor prove a prática do ato ilícito, que o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade, que seria uma lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade. ...
adjetivo Que se baseia em suposição; pautado em hipóteses; pressuposto: o escândalo presumido não se efetivou. [Jurídico] Que se pode admitir como verdadeiro através das aparências ou de presunção. Que expressa um ponto de vista excessivamente bom acerca de si próprio.
O próprio fato já configura o dano. ... No julgamento, ficou decidido que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral como presumido e, dessa forma, dispensa a comprovação mesmo que a prejudicada seja pessoa jurídica.
O art. 2º da Lei 6.
O Dano Material. Cabe à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear uma indenização. Quem sofre o prejuízo decorrente de atitude desencadeada por terceiro, é a vítima. ... Em síntese, a ação de reparação transmite-se como qualquer outra ação ou direito aos sucessores.
Danos Materiais: prevê reembolso dos valores reclamados pelo terceiro em sua propriedade material. Nesses casos, comprovada a culpa do segurado, a seguradora pagará os reparos do veículo terceiro até o valor máximo contratado.
Dano (do latim damnum) é o mal, prejuízo, ofensa material ou moral causada por alguém a outrem, detentor de um bem juridicamente protegido. O dano ocorre quando esse bem é diminuído, inutilizado ou deteriorado, por ato nocivo e prejudicial, produzido pelo delito civil ou penal.
Dentre os principais impactos ambientais negativos causados pelo homem, podemos citar a diminuição dos mananciais, extinção de espécies, inundações, erosões, poluição, mudanças climáticas, destruição da camada de ozônio, chuva ácida, agravamento do efeito estufa e destruição de habitats.
Qualquer tipo de prejuízo: 2 prejuízo, mal, perda, infortúnio, desgraça, fracasso, desvantagem, detrimento, malefício, malfeitoria, malfeito, perdição, descalabro, perniciosidade, malignidade, nocividade, dispêndio, estropício. Ofensa moral: 3 ofensa, insulto, injúria, afronta, ultraje, humilhação, provocação, agravo.
No direito sucessório brasileiro, os aspectos patrimoniais são transmitidos imediatamente com a morte.... ao caráter extrapatrimonial, principalmente quando houver a possibilidade da violação da sua privacidade e de terceiros.
A teoria natalista se baseia na interpretação literal e simplificada da lei, relata que a personalidade jurídica começa com o nascimento com vida, inexistindo quaisquer expectativas de direitos antes dele.