É possível dizer que a Lei da Anistia, promulgada em 1979, durante o governo do presidente General João Batista Figueiredo: a) foi aplicada apenas nos casos dos militares que cometeram crimes durante o Regime.
A Lei da Anistia, no Brasil, é a denominação popular dada à lei n° 6.
A Lei da Anistia faz parte de um conjunto de medidas tomadas no contexto da abertura política do regime militar que vigorou por 21 anos no Brasil e faz parte de uma estratégia de avanço e recuo do domínio dos militares utilizada por Geisel e continuada por Figueiredo.
A anistia só pode ser concedida por meio de Lei do Congresso Nacional (art. 48, VIII, da CR), cabendo ao Judiciário aplicá-la ao caso concreto. São insuscetíveis de anistia os Crimes hediondos, a Tortura, o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e o Terrorismo (art.
A - A Lei da Anistia foi o perdão de todos os crimes que foram cometidos, pelos dois lados, no contexto político brasileiro, permitindo o retorno dos exilados, a liberação dos presos políticos e o entendimento tácito de que os torturadores e executores militares não seriam presos.
A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei e instituída em 16 de maio de 2012. A CNV tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.
Anistia é uma lei. Questões criminais só podem ser legisladas na esfera federal. Isso significa que só o Congresso Nacional (que é quem faz leis na esfera federaL) pode conceder anistia. Isso está nos artigos 21, XVII e 48, VIII de nossa Constituição.
O indulto é concedido por Decreto Presidencial; se o indulto for negado o Presidente delibera por despacho. Tradicionalmente os indultos são concedidos no período Natalício, no dia 22 de Dezembro. O indulto pode ser revogado pelo Presidente da República.
No entanto, a diferença é clara fazendo-se a análise dos dispositivos acima referidos: a isenção refere-se ao crédito tributário decorrente da obrigação de pagar tributos, enquanto a anistia refere-se ao crédito cuja origem é a obrigação de pagar multas decorrentes de infrações à legislação tributária.
Elisão fiscal é um planejamento que visa a redução de tributos a serem pagos, utilizando meios legais. É isso que diferencia a elisão fiscal da evasão fiscal, que é a sonegação de impostos.
Como falamos, a elisão é uma forma segura e legal de reduzir os tributos devidos por uma empresa. Já a evasão é a sonegação fiscal, que usa falsas declarações, omite informações e outros artifícios ilícitos para evitar o pagamento de tributos.
Alguns exemplos: omissão de declarações sobre rendas, falsificação de notas fiscais, ato de negar uma nota fiscal, etc. Essa lei traz, de forma explícita, algumas das atitudes que não devem ser feitas, em nenhuma hipótese, no âmbito tributário.
O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos.
O objetivo do planejamento tributário empresarial é reduzir os gastos da empresa, por meio da diminuição de tributos pagos e valores que recaem sobre o negócio de forma legal, garantindo sua competitividade no mercado.
A realização do planejamento tributário é dever de um empreendedor que quer fazer o negócio crescer na legalidade. Todo segundo gasto ao planejar e conhecer as suas obrigações fiscais reduz as possibilidades de multas e outras dificuldades com a fiscalização.
O que é preciso para começar o planejamento tributário
O planejamento tributário tem por objeto a análise e a busca pela melhor forma de gerir os tributos e seus reflexos na organização empresarial, visando obter economia de impostos, através da adoção de procedimentos estritamente legais.