Mesmo que o Código de Processo Civil tenha definido os recursos da caderneta de poupança como impenhoráveis — até o limite de quarenta salários mínimos, conforme estipula o artigo 833, X, do CPC —, o credor havia conseguido em primeiro e segundo grau a penhora desses recursos.
PENHORA ON LINE. SALDO CONTA POUPANÇA. ... Somente com a demonstração cabal que a penhora on line incidiu em tal verba, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é possível proclamar da impenhorabilidade absoluta. Nem há prova que os valores estão depositados em conta poupança.
Quando a origem da dívida não for alimentar o salário somente pode ser penhorado quando o valor líquido ultrapassar os cinquenta salários mínimos, ou seja, R$ em valores de março de 2016. a) Entretanto a limitação aos 50% do que exceder não existe nesse caso.
No novo texto que trata sobre a impenhorabilidade, o artigo 833, inciso IV, estabelece que “são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, entre outros.
833 do CPC), você pode pedir o desbloqueio através de uma petição no processo. Para tanto, o advogado que irá fazer a petição precisará da seguinte documentação: procuração (se o advogado não estiver no processo); cópia do documento pessoal (RG e CPF);
Bacenjud é o sistema de penhora de ativos financeiros, utilizado pelo Poder Judiciário por meio do Banco Central. Antes, o sistema trabalhava de modo instantâneo, bloqueando o saldo disponível no exato momento do cumprimento da determinação; atualmente o sistema recebe uma ordem de bloqueio com efeito de 24 horas.
Logo, mesmo que não classificadas como bancos no sentido estrito, as fintechs estão, sim, sujeitas à ordem judicial de bloqueio de valores. ... Inclusive, é diante desse contexto que muito já se manifesta pela necessidade de o regulamento do BacenJud adaptar-se e incluir os bancos digitais em seu sistema.
Qualquer conta pode ser bloqueada,mas somente com decisão judicial. Não é qualquer conta não. Conta-salário, por exemplo, não pode ser bloqueada judicialmente. Resumão as contas de pagamento não sofrem bloqueio judicial nem as contas salários por que não estão no nome do titular do bloqueio.
O banco é obrigado a ser transparente e te informar o motivo do bloqueio. Em se tratando de bloqueio judicial, significa que foi a justiça que ordenou o bloqueio, e o banco deve te fornecer as seguintes informações: a origem da ordem judicial, citando Vara/Juízo, número do processo e do protocolo da ordem.
Isso pode acontecer por causa de erros judiciais, como falha na indicação do CPF ou CNPJ, ou do bloqueio de bens impenhoráveis, como a conta salário, aposentadorias, pensões e a conta poupança (até 40 salários mínimos), que não podem ser tomados pela Justiça para executar uma dívida.
A lei diz que o salário é impenhorável, isto é, mesmo que a pessoa possua dívidas o seu salário não pode ser alcançado por bloqueio judicial para pagar aos credores. ... Porém, a Justiça tem dado uma interpretação nova à lei e está determinando a penhora de parte dos salários para pagamento de credores.
O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, em tempo real.