Pode O Juzo Decidir De Forma Contrria Smulas Do STJ?

Pode o juízo decidir de forma contrária à súmulas do STJ?

Sempre que um ato ou decisão contraria a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidada em RE, REsp e SV, é possível ajuizar uma reclamação perante o respectivo tribunal para que este casse o ato ou decisão, defendendo seus próprios julgados (art. 102, I, l e art.

Qual é o papel da reclamação no sistema de precedentes a partir do Código de Processo Civil de 2015?

927 do CPC dá ensejo ao ajuizamento de reclamação dirigida diretamente ao tribunal cujo entendimento foi violado. É o que se estabeleceu no art. 988, II a IV do CPC4, sem prejuízo do eventual recurso cabível contra a decisão. Além disso, garante também a força vinculante dos enunciados e precedentes, o art.

O que quer dizer súmula de julgamento?

A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.

Quais são os requisitos para que uma matéria seja sumulada?

Objeto das súmulas vinculantes O primeiro dos requisitos é a existência de uma controvérsia sobre o objeto da súmula, podendo ser manifestada tanto entre os órgãos do Judiciário, quanto no Executivo.

Quem pode editar a súmula?

O único tribunal competente para editar a súmula vinculante é o STF, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria exclusivamente constitucional.

Como citar precedentes?

Como citar jurisprudência?

1. Tribunal de Origem.
2. Turma.
3. Tipo de recurso (pode ser abreviado)
4. Número do processo.
5. Nome do Relator.
6. Data de julgamento ou de publicação.

Como citar súmula ABNT?

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 333....Os elementos essenciais para referenciar jurisprudência são:

1. jurisdição (em letras maiúsculas)
2. nome da corte ou tribunal.
3. turma e/ou região (entre parênteses, se houver)
4. tipo de documento (agravo, despacho etc.)
5. número do processo (se houver)
6. ementa (se houver)

Como citar legislação nas referências?

Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei;

1. (Brasil) se for uma lei Federal;
2. (Rio de Janeiro) se for uma lei Estadual;
3. (Americana) se for uma lei Municipal;
4. No caso de capitais que tem o mesmo nome do estado, coloca-se São Paulo (Estado) para leis estaduais, São Paulo (SP) para leis municipais.

Como referenciar Lei do Planalto ABNT?

Lei Federal Nº 9.

Como citar a LDB nas referências?

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996. BRASIL.

Qual a formatação das referências?

A palavra “REFERÊNCIAS” deve estar centralizada e em negrito, fonte tamanho 12. As referências devem ser digitadas com alinhamento a esquerda e entrelinhas simples, separadas umas das outras por um espaço também simples de entrelinhas.

Como citar livros no TCC?

Para fazer a referência de um livro conforme a ABNT, deve-se escrever: SOBRENOME, Nome Abreviado. Título: subtítulo. Edição. Local de publicação: Editora, data de publicação da obra.

Como referenciar um livro?

Basicamente, em uma referência, são necessárias as seguintes informações: SOBRENOME DO AUTOR, Nome do autor. Título da Obra: Subtítulo. Cidade: Editora, ano.

Como fazer referência de um livro organizado?

LIVRO: ÚLTIMO NOME, Primeiro nome do organizador (org.). Título. Local de publicação: Editora, ano de publicação. LIVRO: ÚLTIMO NOME, Primeiro nome do editor (Ed.).

Como referenciar um trecho de livro?

Para referenciar um capítulo de um livro você deverá colocar o último sobrenome do autor do capítulo em caixa alta, o nome e outros sobrenomes do autor do capítulo apenas com a primeira letra de cada um deles em caixa alta, Page 6 o título do capítulo, a expressão In:, o último sobrenome do organizador do livro em ...

Como citar a fala de uma pessoa em um texto?

As aspas são usadas para citar um dizer, seja falado ou escrito, que foi enunciado por outra pessoa. Você também pode usar as aspas para citar uma referência ou um diálogo e para marcar títulos que são parte de uma obra mais extensa.