O fundamento jurídico é o embasamento que o ordenamento jurídico dá àquele fato alegado, não sendo obrigatório o autor indicar o artigo, a lei em que está baseando o seu pedido, pois o que importa para o juiz é o fato, “da mihi factum, dabo tibi ius”.
Esse tipo de petição é usada nos momentos em que há a necessidade de apresentar argumentos para defesa. Portanto, ela apresenta fatos e argumentos, e não solicita o acréscimo de qualquer documento ao processo.
Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão.
adjetivo Que sobrevém no decurso de outra coisa: doença intercorrente.
Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. ... Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal, ouvida de testemunhas, abaixo arroladas, juntada posterior de documentos, ficando tudo de logo requerido. Dando-se à causa o valor de R$ XXXXX (xxx reais), para os efeitos fiscais. Pede e espera deferimento.
Como escrever a petição inicial que todo juiz gosta de ler
Uma coisa (requerimento/indicação dos meios) é o autor dizer que pretende usar provas documentais, testemunhais, periciais etc.... Em regra, os documentos úteis à comprovação do direito do autor devem ser anexados à petição inicial (art. 434 do CPC ).
Assim, concluímos que o endereço eletrônico deve sim ser indicado nas petições iniciais distribuídas na vigência do novo CPC, mas que tal regra não tem um caráter rígido, em razão do que dispõe o § 2º e 3º do art. 319 do CPC.
O autor, ao redigir sua petição inicial, deve indicar ao membro do Poder Judiciário como provará os fatos por ele e que são responsáveis pelo surgimento do direito que está sendo requerido. Este é um requisito fundamental de toda petiçaõ inicial.
435 do CPC). Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor.
Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao seu advogado; o título executivo, na execução; a prova escrita sem eficácia de título executivo, na ação monitória; e a certidão de casamento, na separação judicial; e que ...
Acessar o processo/requerimento (Ver como acessar um processo). Na aba Documentos, clicar no botão de Adicionar Documento Interno. Em seguida, serão listados todos os documentos que o servidor possui acesso. Após localizar o documento a ser adicionado, clicar no botão de Adicionar ao processo/requerimento.
322) e determinado (art. 324). Pedido certo é o pedido formulado de forma expressa, sem a utilização de formas vagas, genéricas e destituídas de sentido exato. ... Há situações, entretanto, nas quais ainda não é possível ao autor, no momento da propositura da ação, formular pedido determinado.
Já com respeito ao pedido determinado (novo CPC, art. 324), entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. O inverso é o pedido genérico ou indeterminado. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. O art. 852-B , I e § 1º, da CLT , impõe que o autor, nas reclamações trabalhistas pelo procedimento sumaríssimo, atribua valor certo e determinado a cada um dos pedidos formulados, sob pena de arquivamento.