O que significa causa supralegal de exclusão da culpabilidade?

Já as causas supralegais de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa são aquelas que, mesmo não estando expressamente previstas nos dispositivos legais, são aplicadas em razão dos princípios fundamentais do direito brasileiro, com a finalidade de alcançar a justiça e a verdade real.

Quais as causas legais Código Penal de exclusão da exigibilidade de conduta diversa?

As causas supralegais [23] de exclusão de culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, podem ser classificadas em: (a) provocação da legítima defesa; (b) cláusula de consciência; (c) a desobediência civil; (d) o conflito de deveres.

Não é causa excludente da exigibilidade de conduta diversa?

A inexigibilidade de conduta diversa caracteriza-se quando age o autor de maneira típica e ilícita, mas não merece ser punido, pois, naquelas circunstâncias fáticas, dentro do que revela a experiência humana, não lhe era exigível um comportamento conforme o ordenamento jurídico.

São causas de exclusão de exigibilidade de conduta diversa ou causas de inexigibilidade de conduta diversa coação moral e física irresistível e a obediência hierárquica?

A exigibilidade de conduta diversa deve ser vista como a possibilidade que se abre no sentido de se cobrar do agente uma postura diferente em relação ao fato típico e ilícito que perpetrou. ... Então, são causas legais de inexibilidade de conduta diversa a coação moral irresistível e a obediência hierárquica.