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O Que Significa A Palavra Elisivo?

O que significa a palavra Elisivo?

Furtivo, vago, impreciso, arisco, esquivo. A abordagem do problema é elusiva ao sujeito da questão.

Qual a natureza jurídica do depósito elisivo?

Outra figura fundamental é o depósito elisivo. Este instituto permite que o devedor deposite em juízo o valor reclamado para realizar sua contestação, faceta do contraditório e da ampla defesa, e assim, impedir que a falência seja decretada pelo juiz, salvaguardando a empresa, e, consequentemente, sua função social.

O que é Elisivo?

Utiliza-se o depósito elisivo como uma caução, ou uma garantia para que a empresa em questão, não seja decretada como falida. Este depósito só é possível quando estivermos diante de obrigação liquida não paga ou execução frustrada.

Quais as consequências patrimoniais para o autor da ação falimentar denegada?

Por ação própria, pode o prejudicado reclamar a indenização no caso de culpa ou abuso do requerente da falência denegada." Em outras palavras, para que haja a proposição da ação falimentar, o credor deve ter certeza de que o patrimônio da empresa em crise será insuficiente para o pagamento das dívidas que ela possui.

O que acontece com as dívidas de uma empresa falida?

No entanto, mesmo que os bens tenham se esgotado, as obrigações da empresa falida só se encerram se houver o pagamento de todos os créditos, ou se, depois da realização do ativo, houver ocorrido o adimplemento de mais de 50% dos créditos quirografários.

Qual é o objetivo da arrecadação dos bens da empresa falida?

No procedimento falimentar arrecadação e custódia (ou guarda) de bens é o ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa falida, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e documentos da empresa cuja falência foi decretada.

Quem pode falir direito empresarial?

Quem Pode Falir (sujeito passivo) Sociedade Empresária; Ambos com ou sem registro; Sócio de responsabilidade ilimitada, em caso de falência da sociedade; Espólio de empresário falido até um ano.

Quem pode falir e pedir recuperação judicial?

Qualquer credor pode requerer a falência do devedor comerciante. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido, um civil pode fazê-lo.

Quem pode requerer a recuperação judicial de empresa?

Apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial. Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial: empresas públicas; ... sociedades de capitalização e equiparadas.

Quais são os requisitos para o pedido de recuperação judicial?

Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...

O que precisa para pedir recuperação judicial?

As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz. A empresa deve relatar e demonstrar os motivos da crise financeira da empresa e a solução com o plano de recuperação.

Como é feito o plano de recuperação judicial?

O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da recuperação judicial, corporificando as medidas que serão adotadas pelo empresário ou sociedade empresária devedora, para o soerguimento da empresa (atividade econômica organizada, destinada à produção ou circulação de bens ou serviços1) que passa por ...

O que é um pedido de recuperação judicial?

A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). Tudo sob a supervisão da Justiça. A recuperação judicial, versão moderna da antiga concordata, começa com um pedido da própria empresa que passa por dificuldades.

Quais os créditos podem fazer parte do processo de recuperação judicial?

49 que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", indicando que, a princípio, a recuperação abarcará todos os créditos existentes (mesmo aqueles ainda não vencidos) na data do ajuizamento da ação.

O que são meios de recuperação judicial?

Sendo a sociedade por ações, é possível descrever, dentre os meios de recuperação judicial, a emissão de valores mobiliários que figuram como instrumentos de captação de recursos, e podem ser admitidos desde que respeitadas certas condições nas negociações no mercado de capitais.

Quais são os tipos de recuperação judicial?

O Plano pode prever diversos meios de recuperação judicial, como:

  • a reestruturação de dívida, por abatimentos e dilações;
  • a conversão de dívida em participação societária;
  • a venda de ativos e participação societária.

Qual é o objetivo da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Quais são os órgãos da recuperação judicial?

Os órgãos da recuperação judicial são as partes, o ministério público, o juiz e três órgãos específicos para a recuperação judicial da empresa, sendo a assembleia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê.

Quais são os órgãos que podem atuar no processo falimentar?

O presente trabalho tem como objetivo estudar, pormenorizadamente, os três órgãos criados especialmente para atuar na administração da falência e na recuperação judicial das empresas no Brasil: o Comitê de Credores, o Administrador Judicial e a Assembléia de Credores.

O que é o comitê de credores?

O Comitê de Credores é um órgão facultativo (não obrigatório) na recuperação judicial e na falência. De acordo com o disposto na Lei - artigo 26, caberá aos credores decidir ou não pela sua instalação.

O que é Cram Down recuperação judicial?

O cram down define-se como expediente jurídico, de origem norte-americana, que faculta ao juiz aprovar o plano de recuperação judicial antes rejeitado por uma classe de credores.

Onde está previsto e em que consiste a Cram Down no direito brasileiro?

O Cram Down é um instituto criado para a proteção da atividade empresarial, tendo em vista que, via de regra, não havendo aprovação do plano de recuperação nos termos do artigo 45 da Lei em comento, decretar-se-ia a falência.