O significado de «falar em juízo» - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa. Quando uma pessoa vai presa, ela diz ao delegado que só falará em juízo. ... Assim, «falar em juízo» significa, neste contexto, «falar perante o órgão do poder judiciário onde o juiz ou o tribunal exercem suas atribuições».
A expressão "na forma da lei" faz referência a uma situação presente, pois não está expresso na Lei Fundamental que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, que a lei estabelecer, ou que a lei regular, ou que a lei permitir, ou que a lei fixar, ou que a ...
1. Pedir com instância; suplicar. 2. [ Jurídico, Jurisprudência ] Requerer, documentando a alegação.
O Direito Processual, conforme Ada Pelegrini, é o conjunto de normas e princípios que regem o exercício da jurisdição. Ou seja, determina as bases para os procedimentos judiciais e extrajudiciais. Nesse sentido, portanto, o Direito Processual Civil é a segmentação que regula os procedimentos de Direito Civil.
PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL normas elementares ou requisitos primordiais instituídos com base, como alicerce de alguma coisa, revelando o conjunto de regras ou preceitos que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica.
O conceito de “justa composição da lide”, assim, varia de acordo com o modelo adotado. No sistema adversarial, “é considerada justa a decisão que deriva de um procedimento qualificável como justo, com base em critérios procedimentais de valoração. Em consequência, a veracidade dos fatos da controvérsia é irrelevante”.