O que é renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal?

A renúncia de receita compreende tanto anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, quanto a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo – que gera redução de taxas e contribuições. Aplicada de maneira responsável, a renúncia fiscal é considerada política pública.

O que caracteriza renúncia de receita?

A Renúncia de Receitas é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira e crediária para os cidadãos.

São exemplos de renúncia de receita?

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Qual dos elementos abaixo representa uma renúncia fiscal?

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia fiscal compreende anistia, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, implicando na redução discriminada de tributos ou contribuições, além de outros benefícios.

Como funciona a renúncia fiscal?

A renúncia fiscal é uma isenção tributária que, de forma totalmente legal, permite a não incidência de um determinado tributo. ... Essa isenção tributária ocorre quando o governo abre mão de receber uma parte dos impostos de uma empresa em prol do estímulo de programas sociais ou mesmo da economia.

Quais as exceções para que se possa admitir a renúncia de receita?

14, § 1º enumera as várias situações em que se verifica a “renúncia de receita”; são elas: a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e ...

O que é renúncia fiscal é qual é a sua base legal?

A renúncia fiscal é uma isenção tributária que, de forma totalmente legal, permite a não incidência de um determinado tributo. Ela está descrita na Lei Complementar 101/2000 e dispõe de normas de finanças públicas que são voltadas para a responsabilidade dentro da gestão fiscal.

O que é evasão fiscal?

Essa é uma estratégia que visa reduzir a carga tributária de uma empresa, através da omissão do fator gerador do tributo. Ou seja, através de um planejamento é possível encontrar formas dentro da legislação para fazer essa manobra sem burlar o pagamento dos impostos.

Para que servem os incentivos fiscais?

Os Incentivos Fiscais, também conhecidos como benefícios fiscais, tratam-se de um conjunto de políticas públicas que promovem a redução ou isenção de impostos como meio de estimular o desenvolvimento do país.

Quais são as principais formas de renúncias para efeitos desta lei?

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Quando ocorre a evasão fiscal?

De uma maneira geral, podemos dizer que a evasão fiscal ocorre quando o contribuinte manipula informações inadequadamente com o objetivo de pagar menos impostos. E isso nem sempre é feito de maneira intencional, muitas vezes erros e falta de conhecimento das regras também podem caracterizar a evasão.

Como funcionam os incentivos fiscais?

As leis de incentivo fiscal, bem como qualquer incentivo fiscal, são um instrumento usado pelo governo para estimular atividades específicas por prazo determinado. O objetivo desses benefícios fiscais é estimular o desenvolvimento e realização de projetos por meio de renúncia fiscal.

Como é feito o recolhimento do Simples Nacional?

Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos apurados pelo Simples Nacional ou débitos lançados por Auto de Infração do Simples Nacional. Se necessário, você pode emitir também um DAS avulso (manual), para situações em que não for possível emitir o documento pelo PGDAS-D.

Quais as vantagens de se enquadrar no Simples Nacional?

As principais vantagens ao optar pelo Simples Nacional, são a unificação da arrecadação dos impostos, uma vez que os valores são recolhidos através de guia única, além da redução na carga tributária, para a maioria dos casos.