Segundo ele, a desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal é ato unilateral que não depende da concordância da parte adversa e tem efeitos imediatos, provocando o trânsito em julgado do processo, segundo os artigos 158, caput, 501 e 502 do CPC/1973.
Destacamos a movimentação processual “Ciência, com Renúncia ao Prazo”, onde o Advogado não precisa peticionar nesse sentido, mas apenas utilizar a ação “Movimentar/Peticionar”, escolhendo o evento “Ciência com renúncia ao prazo”, a fim de agilizar o andamento do processo, encerrando o prazo formalmente, quando for o ...
Há duas espécies de renúncia, quais sejam, abdicativa e translativa, a primeira sobrevém quando o herdeiro se desfaz de sua quota hereditária sem apontar ninguém para transmiti-la; já a segunda, ocorre quando o herdeiro aceita a herança, conquanto, seguidamente, realiza a doação da mesma para alguém.
A hipótese da renúncia translativa se dá quando o renunciante indica para quem deverá ser transmitido o bem ou direito. A regra, portanto, é que o renunciante não pode eleger um beneficiário específico, pois o quinhão que lhe pertenceria retorna para o monte mor, sendo transferido aos outros herdeiros da mesma classe.
O Direito Civil, que trata do assunto de forma exaustiva, deixa claro que na renúncia translativa, há uma transmissão em favor do herdeiro, que recebe seu quinhão, e por sua vez, o transfere a um terceiro. Assim, ocorrem duas transmissões a ensejar a incidência do tributo.
Quando há desistência a parte pode entrar com outra ação formulando novamente aquele pedido. Quando há renúncia, a parte desiste do direito de pleitear judicialmente determinada verba. ... Caso o reclamante não concorde com a renúncia, deixe o processo seguir, pois o prejuízo será dele.
Renúncia à meação não pode ser feita no inventário O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do artigo 541 do Código Civil, será feito por escritura pública ou instrumento particular.
Cada cônjuge tem direito à meação quando da extinção do casamento, como pelo divórcio ou pela viuvez, direito esse que redundará na necessidade de ser realizada a partilha dos bens comuns. É comum que, por ocasião do inventário, o viúvo queira transferir sua meação a um dos herdeiros.
Renúncia. 1) Desistência de ser titular de um direito. ... Assim, se o ofendido declarar expressamente que não pretende representar, renunciando assim a esse direito, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade pela renúncia. 2) Ato de descomprometimento formal de um cargo público.
Se o finado não deixou patrimônio ativo (bens e direitos) nem passivo (débitos e obrigações), não é necessário fazer inventário. ... Acaso o falecido não tenha deixado bens nem direitos, e sim dívidas ou obrigações, então é preciso fazer inventário, o chamado inventário negativo.
O inventário é obrigatório, apesar da crença popular de que na falta de bens, ou no caso de ser um ou mesmo poucos bens, os herdeiros possam distribuir entre si estes bens. ... Enquanto não for feito o inventário, os bens serão considerados como um bem só, pertencente a todos os herdeiros.
Embora o único bem seja um veículo, será necessário abertura de inventário na Vara da Família e Sucessões. Entretanto, havendo concordância dos herdeiros e sendo maiores e capazes, poderá ser feito inventário sob o rito de arrolamento. ... NÃO É POSSÍVEL SIMPLES pedido de ALVARÁ, SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO.
O inventário é o meio pelo qual se apresenta os bens, os herdeiros e as dívidas deixadas pelo falecido para que, então, seja definido o quinhão de cada herdeiro. ... No entanto, no caso de veículo, permanece a obrigatoriedade de abertura de inventário, ainda que seja o único bem deixado pelo autor da herança.