O Que Quer Dizer Em Termos Jurdico Prazo Peremptrio?

O que quer dizer em termos jurídico prazo peremptório?

São os prazos indicados por lei, que não podem ser modificados pela vontade das partes ou por determinação judicial. Somente poderá haver modificação do prazo peremptório nos casos excepcionais de dificuldade de transporte, para comarcas localizadas em local de difícil acesso, ou na ocorrência de calamidade pública.

O que são prazos próprios e impróprios?

Próprios são os prazos destinados à prática dos atos processuais pelas partes. Esses, uma vez não observados, ensejam a perda da faculdade de praticar o ato, incidindo o ônus respectivo (preclusão temporal). Impróprios, a seu turno, são os prazos atinentes aos atos praticados pelo juiz.

É permitido as partes desde que todas estejam de acordo reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios?

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

É lícito as partes de comum acordo reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios mas nunca por prazo superior a sessenta dias?

É lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, mas nunca por prazo superior a sessenta dias. Segundo o CPC, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte.

É permitido as partes de comum acordo requererem a redução do prazo dilatório depois do vencimento do prazo Fundando-se em motivo legítimo?

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só terá eficácia se, requerida após o vencimento do prazo, fundar-se em motivo legitimo. ... É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Quanto aos prazos Assinale a alternativa correta a não havendo preceito legal o prazo será de 10 dias para a parte B podem as partes de comum acordo reduzir ou prorrogar o prazo dilatório C Os prazos começam a correr no dia da intimação D em regra computar?

Não havendo preceito legal, o prazo será de 10 dias para a parte. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório. Os prazos começam a correr no dia da intimação. Em regra, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo.

Quanto aos prazos de preclusão é correto afirmar?

os prazos das partes e dos terceiros intervenientes em regra são próprios, tendo de ser respeitados sob pena de preclusão temporal, com a perda da faculdade processual da prática do ato. os atos processuais judiciais não estão sujeitos a preclusão em nenhuma hipótese.

Quanto à forma dos atos processuais é correto afirmar?

Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Sobre os atos processuais é correto afirmar: ... e) A prática de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

O que é prazo impróprio no processo penal?

prazos impróprios são aqueles fixados na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, sendo que seu desatendimento não acarreta situação detrimentosa para aquele que o descumpriu, mas apenas sanções disciplinares. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz".

Quando o processo está em conclusão para julgamento o que significa?

Processo concluso: significa que o processo está para o juiz analisar a última petição e tomar alguma decisão. Lembrando que a decisão não é, necessariamente, a decisão final, pode ser apenas o juiz determinando os próximos passos do processo.

O que significa conclusos para julgamento relatório voto?

O status judicial de autos com o juiz para relatório/voto quer dizer que os documentos do processo estão nas mãos do juiz - e de seus assessores -, para que o relatório e o voto sejam corretamente articulados de acordo com o proceder da justiça.

O que significa expedido o relatório?

Significa que um documento foi expedido a fim de cumprir uma determinação do juiz, mas ainda pode estar pendente de conferência e/ou assinatura e, portanto, não está necessariamente disponível para retirada. Como por exemplo: alvará, ofício, mandado, edital, etc, entre outros.

O que quer dizer em um processo expedição de mandado?

Mandado é um ato escrito, emanado de autoridade pública competente, judicial ou administrativa, determinando a prática de ato ou diligência. ... Quando o juiz quer determinar prisão de uma pessoa, ele expede um mandado de prisão. Quando quer intimar uma pessoa, expede mandado de intimação.

O que quer dizer mandado de citação expedido?

O Que é um Mandado de Citação Expedido? Mandado Judicial é um instrumento para que o oficial de justiça possa citar o réu.

O que significa receber citação?

Citação, para o Direito, consiste no ato processual no qual a parte ré é comunicada de que se lhe está sendo movido um processo e a partir da qual a relação triangular deste se fecha, com os três sujeitos envolvidos no litígio devidamente ligados: autor, réu e juiz — ou interessados e juiz.

O que significa expedição de carta de citação?

Resumidamente, carta de citação nada mais é do que um documento oficial, emitido pela vara onde o processo se encontra (cível, do trabalho, criminal etc), para dar ciência ao réu (o destinatário da carta) que existe um processo contra ele e, assim, possibilitar que se defenda.

O que quer dizer expedição de carta de intimação?

No caso de intimação judicial, o documento é expedido pelo juiz, mediante carta ou mandado, a fim de notificar determinada pessoa dos termos ou atos de um processo, para que essa pessoa compareça a audiências, responda perante autoridade judiciária, civil etc.