Preceitua o artigo 486 da CLT que "No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo ...
Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
REPÓRTER - De acordo com o artigo 501 da CLT, força maior é todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, sem que ele tenha contribuído direta ou indiretamente para que o fato ocorresse.
O artigo 503 da CLT estabelece que “é lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região”.
501 da CLT, é o acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para a realização do qual ele não concorreu, direta ou indiretamente. A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
substantivo feminino Que não possui previdência; sem previsão; despreocupação. Ausência de prevenção; desprevenção. Etimologia (origem da palavra imprevidência).
Para fazer o cálculo é preciso dividir o valor do salário por 30 (conforme artigo 64 da CLT). Como o empregado trabalhou até o dia 17, será feito o seguinte cálculo: salário por dia: 1.
Em um processo de demissão, o DP calcula o acerto trabalhista considerando o valor devido pelas férias correspondentes ao período aquisitivo que não se completou. O pagamento das férias proporcionais tem por base o valor do salário bruto mensal do trabalhador mais o 1/3 constitucional.
No acerto trabalhista em comum acordo, ele aproveita os seguintes benefícios: receberá uma multa rescisória correspondente a 20% do seu saldo do FGTS; poderá sacar até 80% do saldo do seu FGTS; se o aviso prévio for indenizado, ele deve receber 50% desse valor.
No caso de rescisão de contrato de trabalho temporário, o empregado tem direito ao FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, com direito a saque, férias proporcionais aos dias trabalhados, 1/3 sobre as férias proporcionais, e décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados.
Quando um empregado é demitido por justa causa, o empregador só deverá pagar, a título de acerto trabalhista, as verbas que o trabalhador já tiver tornado direito adquirido. As verbas são: Saldo de Salário e Férias Vencidas (se houver). ... O empregado já trabalhou, então deverá receber por isso.
expressão Acerto de contas. Retaliação ou vingança por uma ação anterior. Etimologia (origem da palavra acerto). Forma regressiva do verbo acertar.
Acerto (com c), significa "ato de acertar".
Significado de Acertar verbo transitivo Fazer certo; realizar corretamente: acertar o cálculo. Descobrir, encontrar: acertar o caminho. Pôr de acordo; ajustar: acertar os detalhes do negócio. Atingir, bater.
A expressão "levantar ou lançar âncora" também pode ser usada de forma figurada para indicar o ato de se fixar em um determinado lugar ou de partir para outro local.
[Gíria] Anunciar o início do final de semana ou a chegada da sexta-feira, normalmente com sentido carregado de empolgação e felicidade: é hora de aproveitar a vida, sextou! ... Forma alterada de sexta-feira sexta + ar.